Lei Municipal nº. 1198/2022

Em, 22 de Novembro de 2022.

Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especialno orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022 e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa ao projeto/atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 540.818,00 (Quinhentos e quarenta mil, oitocentos e dezoito reais).

04 – Secretaria Municipal de Educação

12 122 5040 2019 - Manutenção e Encargos das Ativ. da Secretaria Educação

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 60.000,00

3190.13.00- Obrigações Patronais........................................................R$ 8.000,00

3191.13.00- Obrigações Patronais........................................................R$ 2.500,00

12 361 5010 2020 - Manut. e Encargos com Ensino Fundamental

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 52.500,00

3191.13.00- Obrigações Patronais.......................................................R$ 10.000,00

12 365 5020 2026 -Manut. e Encargos com Educação Infantil

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 22.000,00

3191.13.00- Obrigações Patronais......................................................R$ 8.000,00

Fonte: 2.500.100100.......................................................R$ 163.000,00

12 361 5040 2024 0000 Programa do Salário Educação – QSE

3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 7.158,00

Fonte: 2.550........................................................................R$ 7.158,00

12 361 5010 2023 0000 Manutenção e Encargos com Transporte Escolar

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica................. R$ 61.280,00

Fonte: 2.571....................................................................R$ 61.280,00

12 361 5070 2061 - REM. ENC. PROF. MAGISTERIO EDUC. BASICA FUND. 70%

3191.13.00- Obrigações Patronais......................................................R$ 27.980,00

Fonte: 2.540.......................................................................R$ 27.980,00

10 SEC. MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 243 6080 2064 - Manut. do Prog Piso Bas Variável II - Serv conviv

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$ 4.400,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica................. R$ 4.000,00

08 244 6090 2052 - Manutenção do Programa Piso Básico Fixo CRAS/PAIF

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica................. R$ 4.000,00

Fonte: 2.660........................................................................R$ 12.400,00

02 – PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

04 122 2010 2002 - Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 87.500,00

03 – SECRETARIA. ADMINISTRACAO FINANCAS

04 122 3010 2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 101.500,00

05 -SECRETARIA MUNIC. DE VIACAO E OBRAS

26 782 4020 2011 - Manutenção das Atividades das Secretarias

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 80.000,00

Fonte: 2.5000....................................................................R$ 269.000,00

Art. 2º - - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, com a indicação de recursos estabelecidos na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 540.818,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de novembro do exercício corrente.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 22 de Novembro de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal