“Dispõe sobre nomeação para o exercício da função de Secretária Executiva do Conselho de Assistência Social, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011, que “Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal e Respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Garças – MT”.

CONSIDERANDO exigência legal e formal vigente conforme o art. 5º da Resolução do CNAS n. 237/2006 para cumprimento das determinações referentes aos Conselhos da Assistência Social;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomeia Iraildes Pereira da Silva, portador (a) da matrícula sob nº 2714-1, para atuar na função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, proceder às anotações e providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º - As atribuições da servidora nomeada de que trata o art. 1º desta Portaria são as definidas pela Resolução nº 237/2006.

Parágrafo Único - O exercício das funções de que trata o caput deste artigo, na Gestão Municipal dos Conselhos da Assistência Social, a servidora nomeada, se fará nos limites estabelecidos pela legislação vigente que disciplina a matéria, sujeitando-se ao interesse público, às circunstâncias cabíveis e à conveniência administrativa.

Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças – MT, em 22 de novembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal