O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, CPF: 051.358.398-01, RG: 9.209.732 SSP/SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alexandre dos Santos nº 22 – Bairro Novo Horizonte – CEP: 78.770-000 – Alto Garças – MT, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a Sociedade Empresária: J FREITAS ROCHA EIRELI, inscrita sob o CNPJ nº 29.450.690/0001-62, com sede à Rua Av. General Osorio, 1867, Cáceres/MT, S/N - CEP: 78.200-000, neste ato representado pelo Sr. JOSEFRAN FREITAS ROCHA EIRELI, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado à Rua das Turquesas, 395, Cáceres/MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 1655097-8 (SJSP/MT) e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 998.017.282-72, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços n.º 001/2022, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços n.º 001/2022, o qual tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA NO COMPLEXO ESPORTIVO DIANARY RIBEIRO NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, DE ACORDO COM CONTRATO DE REPASSE N. 881883/2018/ME/CAIXA, FIRMADO ENTRE A PREF MUNIC DE ALTO GARÇAS E A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, CONF. PROJETO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA, MEM. DESCRITIVO, ESPEC. E NORMAS TÉCNICAS CONSTANTES DOS ANEXOS, POR EXECUÇÃO INDIRETA, EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL”, a contar da presente data, firmado entre o Município de Alto Garças-MT e a empresa J FREITAS ROCHA EIRELI, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Fica rescindido o Contrato 55/2021. O Município de Alto Garças - MT e a empresa J FREITAS ROCHA EIRELI, ficam isentos a partir desta data de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista ter sido concluído a execução da Obra pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula I do presente Termo.

CLÁUSULA III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.

Alto Garças - MT, 20 de setembro de 2022.

___________________________________ MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT CONTRATANTE Claudinei Singolano Prefeito Municipal

_________________________________ J FREITAS ROCHA EIRELI CNPJ N° 29.450.690/0001-62 CONTRATADO JOSEFRAN FREITAS ROCHA EIRELI

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF: RG:

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