1º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 025/2022

Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. EUGÊNIO PELACHIM, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 1323121SSP/PR e CPF 424930999-15, residente e domiciliado à Av. Hitler Sansão, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa FCK - ENGENHARIA CONSULTORIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 11.422.746/0001-00, com sede na Rua Um, nº 1, Bairro Morada do Ouro – Setor Noroeste, CEP 78.053-142, CUIABÁ - MT, através de sua Proprietária a Sr.ª Marilda de Castro Costa, brasileira, portadora do CPF nº 015.346.448-81, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto a Prorrogação do prazo de vigência estabelecido no contrato original de nº 025/2022, conforme relatos da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 2.1. A alteração se faz, em virtude do fim do prazo de vigência do Contrato Original nº 025/2022. 2.2. Ficando assim prorrogado o Prazo de Execução do Contrato original para o dia 31/12/2022 2.3. O presente termo aditivo passa a ter vigor a partir do dia 30 de setembro de 2022.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso II e no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 025/2022.

E, assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 30 de setembro de 2022.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal CONTRATANTE

FCK - ENGENHARIA CONSULTORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 11.422.746/0001-00 Contratada

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: