LEI Nº. 1.962 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS VALORES LANÇADOS INDEVIDAMENTE NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a revisar os valores lançados em dívida ativa do Município de Chapada dos Guimarães, executados ou não, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo, sua apreciação e seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.

Art. 2º. A revisão do lançamento regularmente inscrito em dívida ativa só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo em Processo Administrativo Tributário;

II – recurso;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

Art. 3°. Nos processos iniciados com base nos incisos I e II do caput do Art. 2° desta Lei, é assegurado ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, em Processo Administrativo Tributário, por meio das seguintes impugnações, apresentadas:

I - reclamação contra lançamento de crédito tributário em que não haja aplicação de penalidades;

II - defesa contra lançamento de crédito tributário por meio de auto de infração;

III - petição do sujeito passivo contra ato da administração tributária, que em análise de mérito:

a) não reconheceu, cancelou ou suspendeu a aplicação de imunidade tributária;

b) não reconheceu, cancelou ou suspendeu benefício fiscal;

c) indeferiu pedido de restituição ou de compensação de tributos.

Art. 4°. Para o caso do inciso III do caput do Art. 2° desta Lei,a autoridade administrativa deverá instruir o processo administrativo com os seguintes documentos:

I – expediente indicativo dos motivos que tornaram o débito passível de revisão;

II – cópia da Certidão de Dívida Ativa e cópia do processo de Execução Fiscal quando for o caso;

III – pareceres emitidos pelas unidades técnicas, fiscal e jurídica;

IV – decisão da autoridade competentes.

Art. 5º. A autoridade competente para decisão sobre o cancelamento do lançamento indevido é do Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Em todos os casos as decisões se darão por meio de pareceres elaborados pela área técnica, devidamente fundamentados.

Art. 6º. Não havendo impugnação por parte do sujeito passivo, consideram-se verdadeiros os atos firmados pela administração tributária o crédito tributário lançado.

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa da dívida ativa, caso os lançamentos estejam lançados indevidamente, bem como prover o pedido de desistência das ações executivas em tramitação.

Art. 8°. Fica ainda autorizado, o Poder Executivo Municipal, a proceder as correções relativas aos lançamentos contábeis relativos a dívida fiscal registrada em seus balanços.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 03 de outubro de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal