LEI Nº. 1.963 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS PPA 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei n.º 1.285/2021 – Plano Plurianual (PPA), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 conforme aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual dos mesmos exercícios.

I. - Detalhamento do Plano Plurianual; e

II. - Classificação dos Programas e Ações por Função e Sub-Função

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 25 de outubro de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal