LEI Nº. 1.964 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIA: MESA DIRETORA

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2011, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - O Parágrafo 4º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.447/2011, acrescentado pela Lei n.º 1.933/2022, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º - ....

§ 4º - Aos motoristas do quadro efetivo do Poder Legislativo será devida uma verba indenizatória de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensal.

Art. 2º Fica autorizada a reedição da Lei n.º 1.447/2011, com a suas respectivas alterações

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 26 de outubro de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal