ESTIPULA AS CONDIÇÕES PARA ADERIR AO PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município:

D E C R E T A:

Art. 1º. Para fazer jus aos benefícios do programa “Porteira Adentro” o pequeno produtor rural deverá fazer solicitação perante a Secretaria Municipal de Agricultura ou Secretaria Municipal de Obras, os quais, dentro do cronograma previamente formalizado, cederá o maquinário necessário para a realização do serviço, ficando sob a responsabilidade do particular arcar com os custos de combustível e operador.

§ único. O combustível e o custo com operador poderá ser fornecido diretamente pelo particular ou mediante recolhimento de taxa cujo valor será calculado de acordo com a quantidade de horas máquinas.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço, 21 de novembro de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal