Proc. Adm. Apenso nº 386/2021, de 07/04/2021.

Processo Administrativo Principal nº: 041/2020 - SEMOSP, DE 27/03/2020 (Licitação: TP nº 001/2020 - Contrato Administrativo nº 007/2020 - publicada em 03/06/2020 - J.O.E-AMM, Ed. 3.492)

CONTRATADO: BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil Ltda., CNPJ Nº 31.111.264/0001-46.

ASSUNTO: Décimo Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 007/2020, referente a contratação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais de mão de obra para pavimentação com pedras poliédricas, com meio fio, sarjetas e drenagem nas ruas da cidade do Município de Rondolândia/MT.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício, de 08 de novembro de 2022, protocolado pela empresa BH Empreendimentos e Serviços de Construção Civil Ltda., solicitou aditivo de prorrogação de prazo pelo prazo de 90 (noventa) dias no referido contrato administrativo, devido ao atraso da evolução do cronograma da obra, bem como, pelo início do período de inverno e para que a mesma não seja comprometida, sendo que o prazo de vigência é até 11/11/2022, conforme 9º Termo Aditivo de prazo;

Considerando que a empresa solicitante mudou sua razão social, entretanto, verifica-se que o seu CNPJ continua o mesmo, devendo portanto, ser alterado no sistema administrativo para evitar futuras inconsistências;

Considerando Memorando, de 08 de novembro de 2022, a Engenheira, Responsável Técnica do Município, opinou pela prorrogação por mais 90 (noventa) dias, para que não comprometa a execução da obra;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 007/2020, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Décimo Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 007/2020, com fundamento na sub-cláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 12/11/2022 à 09/02/2023;

b) Em ato continuo faça as devidas alterações no sistema administrativo relativo a mudança do nome da razão social;

c) Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 08 de novembro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal