LEI Nº 859 DE 25 DE JANEIRO DE 2016
26 de Janeiro de 2016
Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2016.
EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2016 no âmbito do Fundo Municipal de Saúde a seguir descriminados:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0072 – Saúde Direito de Todos
2.082 – Manutenção Convênio Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Teles Pires
33.71.41.00.00.00 – Contribuições R$ 143.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial da seguinte Atividade:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0072 – Saúde Direito de Todos
2.048 – Manutenção Convênio Consórcio Teles Pires
33.71.41.00.00.00 – Contribuições R$ 143.000,00
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 838/2015 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 25 de janeiro de 2016.
Edilson Cesar dos Santos
Prefeito Municipal em Exercício