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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº. 1228, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVA E, SANCIONO A SEGUINTE LEI;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 4.975.000,00 (quatro milhões novecentos e setenta e cinco mil reais).

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas dassecretarias municipais, pela suplementação das seguintes classificações orçamentárias:

Recursos Orçamentários Fonte 1500.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

055

03

001

04

122

0007

2006

31.90.11

251.320,00

091

04

001

04

123

0012

2009

31.90.11

128.700,00

477

08

002

26

782

0036

2063

31.90.11

246.300,00

019

02

001

04

122

0003

2002

31.90.11

126.600,00

038

02

002

04

125

0006

2004

31.90.11

22.500,00

045

02

003

02

062

0005

2005

31.90.11

64.200,00

252

05

005

13

392

0025

2042

31.90.11

30.000,00

273

05

006

27

812

0023

2044

31.90.11

37.500,00

294

06

001

20

122

0007

2046

31.90.11

91.200,00

508

08

003

17

512

0042

2067

31.90.11

16.800,00

609

09

002

08

244

0045

2078

31.90.11

59.100,00

536

09

001

08

122

0007

2070

31.90.11

40.200,00

590

09

002

08

243

0046

2075

31.90.11

6.000,00

632

09

002

08

244

0045

2080

31.90.11

33.600,00

551

09

001

08

243

0047

2071

31.90.11

42.900,00

273

05

006

27

812

0023

2044

31.90.11

8.700,00

576

09

002

08

244

0043

2073

31.90.11

12.300,00

TOTAL

1.217.920,00

Recursos Orçamentários Fonte 1500.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

507

08

003

17

512

0042

2067

31.90.04

49.000,00

608

09

002

08

244

0045

2078

31.90.04

34.650,00

535

09

001

08

122

0007

2070

31.90.04

31.500,00

054

03

001

04

122

0007

2006

31.90.04

16.800,00

293

06

001

20

122

0007

2046

31.90.04

23.800,00

TOTAL

155.750,00

Recursos Orçamentários Fonte 1500.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

021

02

001

04

122

0003

2002

31.91.13

1.200,00

040

02

002

04

125

0006

2004

31.91.13

5.400,00

048

02

003

02

062

0005

2005

31.91.13

4.800,00

107

04

001

04

123

0012

2009

31.91.13

13.350,00

275

05

006

27

812

0023

2044

31.91.13

5.700,00

296

06

001

20

122

0007

2046

31.91.13

10.200,00

334

06

004

18

541

0030

2050

31.91.13

5.100,00

464

08

001

15

122

0007

2062

31.91.13

37.500,00

611

09

002

08

244

0045

2078

31.91.13

8.700,00

538

09

001

08

122

0007

2070

31.91.13

6.900,00

592

09

002

08

243

0046

2075

31.91.13

13.500,00

057

03

001

04

22

0007

2006

31.91.13

30.000,00

TOTAL

142.350,00

Recursos Orçamentários Fonte 1500.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Funçao

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

056

03

001

04

122

0007

2006

31.90.13

15.300,00

610

09

002

08

244

0045

2071

31.90.13

900,00

020

02

001

04

122

0003

2002

31.90.13

12.300,00

046

02

003

02

062

0005

2005

31.90.13

7.950,00

079

04

001

04

122

0007

2008

31.90.13

4.650,00

092

04

001

04

123

0012

2009

31.90.13

8.850,00

253

05

005

13

392

0025

2042

31.90.13

6.750,00

274

05

006

27

812

0023

2044

31.90.13

3.330,00

295

06

001

20

122

0007

2046

31.90.13

5.400,00

463

08

001

15

122

0007

2062

31.90.13

2.400,00

509

08

003

17

512

0042

2067

31.90.13

11.700,00

633

09

002

08

244

0045

2080

31.90.13

7.800,00

552

09

001

08

243

0047

2071

31.90.13

2.850,00

537

09

001

08

122

0007

2070

31.90.13

6.300,00

333

06

004

18

541

0030

2050

31.90.13

5.100,00

TOTAL

101.580,00

Recursos Orçamentários Fonte 1500.100.100

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

114

05

001

12

122

0007

2014

31.90.13

12.000,00

TOTAL

12.000,00

Recursos Orçamentários Fonte 1500.100.100

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

113

05

001

12

122

0007

2014

31.90.11

28.500,00

TOTAL

28.500,00

Recursos Orçamentários Fonte 1500.100.100

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

115

05

001

12

122

0007

2014

31.91.13

4.800,00

TOTAL

4.800,00

Recursos Orçamentários Fonte 1500.100.200

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

383

07

002

10

301

0032

2055

31.90.11

59.500,00

TOTAL

59.500,00

Recursos Orçamentários Fonte 1500.100.200

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

407

07

002

10

302

0033

2057

31.90.11

219.000,00

365

07

001

10

122

0007

2053

31.90.11

30.300,00

397

07

002

10

301

0032

2056

31.90.11

236.700,00

TOTAL

486.000,00

Recursos Orçamentários Fonte 1600.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

384

07

002

10

301

0032

2055

31.90.13

5.400,00

TOTAL

5.400,00

Recursos Orçamentários Fonte 1621.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

384

07

002

10

301

0032

2055

31.90.13

2.850,00

TOTAL

2.850,00

Recursos Orçamentários Fonte 1660.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

576

09

002

08

244

0043

2073

31.90.11

6.000,00

TOTAL

6.000,00

Recursos Orçamentários Fonte 1600.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

406

07

002

10

302

0033

2057

31.90.04

136.500,00

TOTAL

136.500,00

Recursos Orçamentários Fonte 1500.100.200

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

367

07

001

10

122

0007

2053

31.91.13

3.150,00

399

07

002

10

301

0032

2056

31.91.13

34.500,00

409

07

002

10

302

0033

2057

31.91.13

34.200,00

TOTAL

71.850,00

Recursos Orçamentários Fonte 1500.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

057

03

001

04

122

0007

2006

31.91.13

25.350,00

25.350,00

Recursos Orçamentários Fonte 1500.100.200

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

366

07

001

10

122

0007

2053

31.90.13

12.000,00

408

07

002

10

302

0033

2057

31.90.13

23.400,00

TOTAL

35.400,00

Recursos Orçamentários Fonte 1660.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

577

09

002

08

244

0043

2073

31.90.13

1.350,00

TOTAL

1.350,00

Recursos Orçamentários Fonte 1621.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

383

07

002

10

301

0032

2055

31.90.11

141.000,00

TOTAL

141.000,00

Recursos Orçamentários Fonte 1621.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

382

07

002

10

301

0032

2055

31.90.04

11.200,00

11.200,00

Recursos Orçamentários Fonte 1600.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

383

07

002

10

301

0032

2055

31.90.11

182.400,00

397

07

002

10

301

0032

2056

31.90.11

6.000,00

437

07

002

10

305

0034

2060

31.90.11

22.800,00

TOTAL

211.200,00

Recursos Orçamentários Fonte 1600.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

382

07

002

10

301

0032

2055

31.90.04

16.100,00

TOTAL

16.100,00

Recursos Orçamentários Fonte 1600.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

385

07

002

10

301

0032

2055

31.91.13

34.350,00

439

07

002

10

305

0034

2060

31.91.13

3.600,00

TOTAL

37.950,00

Recursos Orçamentários Fonte 1621.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

385

07

002

10

301

0032

2055

31.91.13

25.350,00

TOTAL

25.350,00

Recursos Orçamentários Fonte 1540.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

165

05

002

12

365

0020

2020

31.90.11

336.600,00

170

05

002

12

365

0020

2022

31.90.11

675.000,00

160

05

002

12

361

0020

2019

31.90.11

169.500,00

187

05

003

12

365

0021

2024

31.90.11

33.000,00

175

05

003

12

361

0021

2023

31.90.11

118.800,00

TOTAL

1.332.900,00

Recursos Orçamentários Fonte 1540.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

164

05

002

12

365

0020

2020

31.90.04

56.700,00

159

05

002

12

361

0020

2019

31.90.04

136.500,00

169

05

002

12

365

0020

2022

31.90.04

10.150,00

186

05

003

12

365

0021

2024

31.90.04

51.100,00

174

05

003

12

361

0021

2023

31.90.04

105.700,00

TOTAL

360.150,00

Recursos Orçamentários Fonte 1540.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

167

05

002

12

365

0020

2020

31.91.13

66.600,00

162

05

002

12

361

0020

2019

31.91.13

138.150,00

172

05

002

12

365

0020

2022

31.91.13

30.450,00

189

05

003

12

365

0021

2024

31.91.13

6.600,00

177

05

003

12

361

0021

2023

31.91.13

24.000,00

TOTAL

265.800,00

Recursos Orçamentários Fonte 1540.000.000

Red

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Prog.

Projeto Atividade

Elemento de Desp.

Saldo

166

05

002

12

365

0020

2020

31.90.13

8.100,00

161

05

002

12

361

0020

2019

31.90.13

24.150,00

171

05

002

12

365

0020

2022

31.90.13

20.400,00

188

05

003

12

365

0021

2024

31.90.13

9.000,00

176

05

003

12

361

0021

2023

31.90.13

18.600,00

TOTAL

80.250,00

TOTAIS

4.975.000,00

Art. 3° Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos de anulações parciais ou totais das dotações orçamentárias em conformidade, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – Os Decretos de abertura dos créditos adicionais indicarão as dotações orçamentárias para dar contrapartida as suplementações da presente Lei.

Art. 4º Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde / MT, 22 de novembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal