RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Aprova o Plano de Ação para cofinanciamento do Governo Federal Do Sistema Único de Assistência Social Ano 2022.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 115 de 12 de março de 1997 e suas alterações pela Lei Municipal nº 697 de 22 de dezembro de 2021, e em reunião extraordinária do CMAS realizada no dia 18 de novembro de 2022, lavrado em Ata nº 005/2022;

Considerando a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, que trata dos Direitos Sociais, bem como o Artigo 203, da Assistência Social;

Considerando a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando a PORTARIA SNAS Nº 15, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 que dispõe acerca do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015 que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para Co- Financiamento do Governo Federal do Sistema Único de Assistência Social ano de 2022 de Salto do Céu – MT.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Salto do Céu/MT, 18 de novembro de 2022.

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Natália Leal de Melo

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social