LEI Nº 1229, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte .

Art. 2º O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,por suplementação na seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 006 – Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0023 – Atividades de Lazer e Recreação Desportiva
Atividade: 1008 – Construção e Readequação de Locais de Práticas de esporte
Natureza da Despesa:
(288) 449051 – Obras e Instalações Fonte: 1.7.01 – Outras Trânsferencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado	R$	550.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	550.000,00

Artigo 3° - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

Paragrafo Único: O excesso de arrecadação de que trata o caput do artigo 3º, serão aqueles provenientes das Fontes de Recursos 1.7.01.000000 – Trânsferencias de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1137/2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1151/2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 1157/2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, em 22 de novembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal