LEI MUNICIPAL Nº 750/2022. DATA: 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
23 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 750/2022.
DATA: 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes já consignada no Orçamento vigente.
Parágrafo único: Os créditos adicionais serão abertos conforme comprovação do respectivo excesso de arrecadação ocorrido em cada fonte recurso.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
ANEXO
A metodologia adotada na apuração da tendência de excesso de arrecadação foi por fontes de recursos conforme demonstramos na tabela abaixo:
| FONTE DE RECURSO | Receita Prevista (R$) | Previsão de Arrecadação (R$) | Previsão de Excesso de Arrecadação (R$) |
| 15000000000 Recursos não Vinculados de Impostos | 23.601.416,00 | 26.465.965,21 | 2.864.549,21 |
| 15001001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | 9.829.845,20 | 7.888.324,58 | - 1.941.520,62 |
| 15001002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 6.013.428,80 | 7.581.357,94 | 1.567.929,14 |
| 15010000000 Outros Recursos não Vinculados | 853.706,96 | 1.112.511,89 | 258.804,93 |
| 15400000000 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 1.447.000,00 | 1.152.916,23 | - 294.083,77 |
| 15401070000 Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício | 3.562.300,00 | 4.469.782,52 | 907.482,52 |
| 15500000000 Transferência do Salário Educação | 200.000,00 | 249.522,05 | 49.522,05 |
| 15520000000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 90.500,00 | 83.490,00 | - 7.010,00 |
| 15530000000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 53.800,00 | - | - 53.800,00 |
| 15690000000 Outras Transferências de Recursos do FNDE | 500,00 | 14.968,66 | 14.468,66 |
| 15710000000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | 91.000,00 | 335.525,94 | 244.525,94 |
| 15750000000 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | - | 448.711,54 | 448.711,54 |
| 16000000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 1.565.836,04 | 841.855,47 | - 723.980,57 |
| 16003110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais | - | 200.020,99 | 200.020,99 |
| 16010000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 10.000,00 | 17.165,12 | 7.165,12 |
| 16020000800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus | 59.200,00 | 18.041,52 | - 41.158,48 |
| 16210000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 151.967,00 | 380.426,10 | 228.459,10 |
| 16213210000 Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais | - | 200.000,00 | 200.000,00 |
| 16310000000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde | - | 2.523,72 | 2.523,72 |
| 16600000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 144.500,00 | 125.140,88 | -19.359,12 |
| 16600000800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus | 7.500,00 | 1.391,30 | - 6.108,70 |
| 16610000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | - | 45.638,45 | 45.638,45 |
| 16650000000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social | - | 3.042,94 | 3.042,94 |
| 17000000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | - | 553.898,42 | 553.898,42 |
| 17040000901 Transferências da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal (Lei 13885/2019) | - | 930.940,01 | 930.940,01 |
| 17110000803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) | - | 19,03 | 19,03 |
| 17110000804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) | - | 827.361,83 | 827.361,83 |
| 17490000000 Outras vinculações de transferências | - | 72.187,53 | 72.187,53 |
| 17500000000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 15.500,00 | 13.621,83 | - 1.878,17 |
| 17510000000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 22.000,00 | 63.852,48 | 41.852,48 |
| 17540000000 Recursos de Operações de Crédito | - | 1.003.208,49 | 1.003.208,49 |
| 17550000000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 40.000,00 | 151.009,00 | 111.009,00 |
| 17590000000 Recursos Vinculados a Fundos | 1.180.000,00 | 1.547.432,83 | 367.432,83 |
| 17590000701 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar | 60.000,00 | 66.299,00 | 6.299,00 |
| Total Geral | 49.000.000,00 | 56.868.153,50 | 7.868.153,50 |