LEI Nº 861 DE 25 DE JANEIRO DE 2016
26 de Janeiro de 2016
Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2016.
EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2016 no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social a seguir descriminado:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
0091 – Proteção Social
2.083 – Firmar Convênio com o Lar do Idoso OAMASH
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 12.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial da seguinte atividade:
04 – Secretaria Municipal de Finanças
001 – Secretaria de Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de finanças
2.077 – Apoio a Entidades Sem Fins Lucrativos
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 12.000,00
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 8389/2015 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 25 de janeiro de 2016.
EDILSON CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO