EDITAL 05/2022.

DISPÕE SOBRE PROCESSO DE SELEÇÃO AO PROVIMENTO DOS CARGOS/FUNÇÕES DE DIRETOR(A) ESCOLAR E COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, PARA O BIÊNIO 2023/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVALATO - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SMEC), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Legislação vigente e no Decreto Municipal nº 086/2022, de 14 de setembro de 2022, TORNA PÚBLICA a ABERTURA DE INSCRIÇÕES E ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO AO PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR E COORDENADOR(A) PEDAGÓGICA PARA LOTAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo, regido por este Edital, será conduzido pela Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares devidamente instituída por Decreto, Portaria e Edital sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC). 1.2. A composição dos Gestores das Unidades Educacionais (Direção e Coordenação) dar-se-á mediante Ato de Nomeação de Cargo em Comissão, podendo o servidor ser exonerado a qualquer tempo pela SMEC, conforme art. 09 e 45, da Lei Municipal nº 064/2015 (de 09 de abril de 2015 - Regime Jurídico Único). 2. DOS PRÉ-REQUISITOS 2.1. Para ser nomeado a função de Diretor(a) Escolar, o profissional interessado deve ser integrante do Cargo de Provimento Efetivo da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal e atender aos seguintes requisitos:

a) Ser ocupante de função do quadro efetivo dos profissionais da Educação Básica;

b) Ter no mínimo seis meses de efetivo exercício até a data da inscrição, prestados na Unidade Educacional que pretende dirigir;

c) Comprovar experiência escolar de no mínimo 03 (três) anos na Educação Básica;

d) Ser graduado em curso de nível superior na área da educação (licenciatura ou bacharelado);

e) Possuir pós-graduação em área da Educação;

f) Apresentar Certidão Negativa de antecedentes Criminais;

g) Ter índice de absenteísmo inferior a 30 (trinta) dias nos últimos 06 (seis) meses – Declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;

h) Comprovar quitação eleitoral;

i) Não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar em órgão integrante da Administração Pública Direta e Indireta, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a seleção (Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura);

j) Comprovar mediante declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de que está em dia com a Prestação de Contas de todos os repasses financeiros (Federais, Estaduais e Municipais) que a Escola recebeu – Atuais Diretores Escolares;

k) Entregar impresso o Plano de Trabalho, que deverá contempalar os aspectos Pedagógicos, Administrativos e Financeiros; e,

l) Não estar com processo de aposentadoria e/ou usufruindo de licenças contínuas e consecutivas.

2.2. Para ser nomeado a função de Coordenador(a) Pedagógica Escolar, o profissional interessado deve ser integrante do Cargo de Provimento Efetivo da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal e atender aos seguintes requisitos:

a) Ser ocupante do cargo de provimento efetivo na função de Professor(a);

b) Comprovar experiência escolar, de no mínimo 03 (três) anos na Educação Básica em uma das etapas que pretende atuar como Coordenador Pedagógico;

c) Estar atuando na Unidade Escolar que se pretende exercer a função de Coordenador Pedagógico, atuação regular na docência ou gestão nos 06 (seis) meses que antecedem a seleção;

d) Possuir pós-graduação na área da educação;

e) Apresentar Certidão Negativa de antecedentes Criminais;

f) Ter índice de absenteísmo inferior a 30 (trinta) dias nos últimos 06 (seis) meses – Declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;

g) Comprovar quitação eleitoral;

h) Não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar em órgão integrante da Administração Pública Direta e Indireta, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a seleção (Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura); e,

m) Entregar declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de que o Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade Escolar se encontra atualizado no ato da inscrição – Atuais Coordenadores Pedagógicos Escolares.

3. DAS ATRIBUIÇÕES 3.1. São atribuições do DIRETOR ESCOLAR: a) representar a escola responsabilizando-se pelo seu funcionamento; b) coordenar em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Piano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e outros processos de planejamento; c) coordenar a implementação do Projeto Político da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; d) manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar pela sua conservação; e) dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino (Federal, Estadual e Municipal); f) submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e emissão de parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; g) divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola oriunda de repasses ou de promoções; h) coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico- administrativo desenvolvidos na escola; i) apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, Projeto Político Pedagógico e as propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino; j) administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e recursos financeiros; k) coordenar os trabalhos administrativos e pedagógicos da escola, supervisionando a admissão de alunos, a previsão de materiais e equipamentos, providenciando, junto à Secretaria Municipal da Educação, alimentos e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige; l) estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos; e, m) exercer outras atividades correlatas e cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. 3.2. São atribuições do COORDENADOR PEDAGÓGICO: I. investir no processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando; II. criar estratégias de atendimento educacional complementar e integradas às atividades desenvolvidas nas turmas; III. proporcionar diferentes vivências, visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades; IV. participar das reuniões pedagógicas, planejando junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe; V. coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar; VI. articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Unidade Escolar; VII. coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Pedagógico na Unidade Escolar; VIII. acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário; IX. coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção do Planejamento Pedagógico; X. desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; XI. coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividades na Unidade Escolar; XII. analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência, propondo ações para superação; XIII. propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional; XIV. divulgar e analisar junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na Unidade Escolar, atendendo às peculiaridades regionais; XV. coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores; XVI. propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania; XVII. propor, em articulação com a Direção, a implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos; XVIII. Assessorar tecnicamente a construção do Projeto Político Pedagógico da escola em todas as suas etapas; XIX. Promover, junto com a Direção Escolar, a integração dos professores das diferentes disciplinas e segmentos, garantindo a interdisciplinaridade e a articulação entre as diferentes séries e níveis da Educação Básica; XX. Assessorar tecnicamente a Direção na elaboração dos horários da unidade escolar possibilitando melhor atendimento ao aluno e garantindo a concretização do processo ensino- aprendizagem, de acordo com a legislação vigente; XXI. Promover, junto à Direção Escolar, a avaliação continuada de todo o trabalho escolar, a partir da análise dos quadros de desempenho e outros instrumentos criados pela Unidade Escolar; e, XXII. Exercer outras atividades correlatas. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1. A inscrição do candidato implica na aceitação das normas previstas para esta Seleção Pública contidas neste edital, nos comunicados e em outros instrumentos a serem publicados, aos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 4.2. A solicitação de inscrição para o processo de Seleção Pública, de que trata este Edital, deverá ser efetuada, exclusivamente, mediante o preenchimento dos Formulários em Anexo juntamente com demais documentos solicitados, os quais precisam ser protocolados junto a Recepção da Prefeitura Municipal com destinação para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período descrito no cronograma deste processo seletivo. 4.3. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 4.4. Após cumpridas as quatro primeiras etapas a Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares encaminhará o relatório das avaliações e a lista dos candidatos classificados ao Prefeito Municipal, que selecionará e nomeará os Diretores e Coordenadores Pedagógicos das Unidades Educacionais. 5. DO PROCESSO SELETIVO 5.1 O Processo Seletivo constará das seguintes etapas:

a) Inscrição do candidato mediante o preenchimento de formulário e, a entrega da seguinte documentação:

Documentos que comprove o atendimento as exigências relacionadas no § 2º para a função de Diretor de Unidade Escolar, ou no § 3º, para a função de Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, ambos no Artigo 9º do Decreto Municipal Nº 086/2022; e,

Plano de Trabalho.

b) Análise dos documentos dos candidatos e divulgação das inscrições deferidas pela Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares;

c) Entrevista e exposição do Plano de Trabalho à Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares;

d) Relatório da Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares com a lista dos candidatos classificados; e,

e) Seleção e designação do(s) Diretor(es) e do(s) Coordenador(es) Pedagógico(s) à Unidade Escolar por ato do Prefeito Municipal.

§ 1º A Etapa I e II, será de caráter eliminatório e classificatório considerando o Anexo I e II;

§ 2º A Etapa III, será de caráter classificatório;

§ 3º A Etapa IV, após a avaliação do Resultado Final do Processo Seletivo constituído pelo desempenho nas Etapas I, II e III será formando a classificação geral para Designação/Nomeação;

§ 4º A Etapa V, de atribuição da unidade escolar, respeitará a ordem do Cadastro de Classificados no Município, e a designação observará os procedimentos e cronograma estabelecidos no respectivo edital; e,

§ 5º O candidato que não apresentar os documentos necessários ou não comparecer apresentar no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento das Etapas, será automaticamente desclassificado do processo seletivo.

5.2 O Plano de Trabalho será apresentado em sintonia com as políticas educacionais e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar devendo conter:

a) Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da unidade escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;

b) Ações para ampliação da participação da comunidade na unidade escolar;

c) Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público; e,

d) Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.

6. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO 6.1. PRIMEIRA FASE: Da Inscrição: 28/11/2022 (segunda-feira) até 09/12/2022 (sexta-feira) - A primeira fase constará com a Inscrição dos Interessados em consonância com os Pré-requisitos necessários. 6.2. SEGUNDA FASE: Apresentação (Entrevista e Exposição) do Plano de Trabalho à Comissão Municipal de Seleção: 12/12/2022 (segunda-feira) até 16/12/2022 (sexta-feira); e, 6.3. TERCEIRA FASE: 23/12/2022 (sexta-feira) Designação para a Unidade Educacional. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. A aprovação e a classificação final na seleção a que se refere este Edital não asseguram aos candidatos à contratação, mas tão somente a expectativa de ser contratado, mediante o interesse e a conveniência administrativa, uma vez que se trata de seleção pública para atender excepcional interesse público. 7.2. O Município de Santa Rita do Trivelato - MT reserva-se o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, no período de validade do processo seletivo. 7.3. A inexatidão da declaração e a irregularidade da documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do processo, em qualquer etapa, anulando todos os atos dele decorrentes. 7.4. A presente Seleção Pública terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período. 7.5. Incorporar-se-ão a este EDITAL, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, aditivos, avisos e convocações, relativos ao processo seletivo. 8. DA COMISSÃO ORGANIZADORA 8.1. A Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Gestores Escolares, será instituída para coordenar e acompanhar o processo de inscrição, seleção, deferimento, indeferimento e encaminhamento dos classificados ao Poder Executivo para nomeação. 8.2. A Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares, será constituída por representantes dos seguintes segmentos: I. 05 (cinco) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC: a) 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Professor; b) 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Técnico de Desenvolvimento Educacional; c) 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Psicólogo; d) 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo Educacional; e, e) 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de Alimentação da Rede Educacional; II. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME) ou do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE); III. 01 (um) representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB; e, IV. 01 (um) servidor municipal indicado pelo Prefeito Municipal; e, V. 01 (um) servidor municipal indicado pela Secretaria Municipal de Administração. 8.3. Caberá ao Comissão Organizadora com a supervisão e orientação a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), coordenar o processo de seleção do candidato para a função de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria, no Decreto e Edital de seleção.

8.4. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Organizadora desta Seleção Pública, observados os princípios e as normas que regem a Administração Pública.

Santa Rita do Trivelato – MT, 21 de novembro de 2022.

Prof. (Ms) Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO:

PARA CARGOS DE DIRETOR(A) ESCOLAR E COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A)

FUNÇÃO PRETENDIDA: ( ) Coordenação Pedagógica

( ) Direção Escolar

ESCOLA PRETENDIDA: ( ) Centro de Educação Infantil Nascer do Sol.

( ) Escola Municipal Nova Brusque.

( ) Escola Municipal Três de Novembro.

ETAPA/MODALIDDE DE ATENDIMENTO:

( ) Educação Infantil.

( ) Ensino Fundamental I (Anos Iniciais).

( ) Ensino Fundamental II (Anos Finais).

( ) Escola do Campo (Educação Infantil e Ensino Fundamenta I)

DADOS PESSOAIS:

Nome:______________________________________________________________________

RG nº: _______________________ Órgão Expedidor: ________ Data Exp. ___/ ___/______

CPF nº: __________________________ Naturalidade: ____________________________

Nacionalidade: ____________________________ Estado Civil: _______________________

Cargo/Função: _______________________________________________________________

Situação Funcional: ___________________________________________________________

Tempo de serviço na unidade escolar: ___________ Tempo de no Município: _____________

Endereço: ___________________________________________________________________

Telefone(s): _________________________________________________________________

E-mail: _____________________________________________________________________

Santa Rita do Trivelato – MT, ____ de ________________________ de 2022.

ASSINATURA

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ACORDO

(REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR)

Eu ___________________________________________________________________, portador(a) do RG nº: _______________, inscrito(a) no CPF sob nº: ________________, residente e domiciliado(a) ________________________________________________, exercendo minhas atividades na Escola: ___________________________________________________________________________, no cargo/função de: _________________________________________________, declaro:

a) Ser ocupante de função do quadro efetivo dos profissionais da Educação Básica:

SIM ( ) NÃO ( )

b) Ter no mínimo seis meses de efetivo exercício até a data da inscrição, prestados na Unidade Educacional que pretende dirigir:

SIM ( ) NÃO ( )

c) Comprovo experiência escolar de no mínimo 03 (três) anos na Educação Básica:

SIM ( ) NÃO ( )

d) Ser graduado em curso de nível superior na área da educação (licenciatura ou bacharelado - anexar cópia do certificado da graduação):

SIM ( ) NÃO ( )

e) Possuir pós-graduação em área da Educação (anexar cópia do certificado de pós-graduação):

SIM ( ) NÃO ( )

f) Apresentar Certidão Negativa de antecedentes Criminais (anexar cópia da Certidão):

SIM ( ) NÃO ( )

g) Ter índice de absenteísmo inferior a 30 (trinta) dias nos últimos 06 (seis) meses - (Anexar declaração emitida pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal):

SIM ( ) NÃO ( )

h) Comprovar quitação eleitoral (Anexar certidão de quitação eleitoral atualizada):

SIM ( ) NÃO ( )

i) Não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar em órgão integrante da Administração Pública Direta e Indireta, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a seleção (Anexar declaração emitida pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal):

SIM ( ) NÃO ( )

j) Comprovar mediante declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de que está em dia com a Prestação de Contas de todos os repasses financeiros (Federais, Estaduais e Municipais) que a Escola recebeu – (Anexar declaração emitida):

SIM ( ) NÃO ( )

k) Entregar impresso o Plano de Trabalho, que deverá contempalar os aspectos Pedagógicos, Administrativos e Financeiros:

SIM ( ) NÃO ( )

l) Não estar com processo de aposentadoria e/ou usufruindo de licenças contínuas e consecutivas:

SIM ( ) NÃO ( )

Santa Rita do Trivelato – MT, ____ de ________________________ de 2022.

ASSINATURA

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ACORDO

(REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA)

Eu ___________________________________________________________________, portador(a) do RG nº: _______________, inscrito(a) no CPF sob nº: ________________, residente e domiciliado(a) ________________________________________________, exercendo minhas atividades na Escola: ___________________________________________________________________________, no cargo/função de: _________________________________________________, declaro:

a) Ser ocupante de função do quadro efetivo dos profissionais da Educação Básica - PROFESSOR(A):

SIM ( ) NÃO ( )

b) Comprovar experiência escolar, de no mínimo 03 (três) anos na Educação Básica em uma das etapas que pretende atuar como Coordenador Pedagógico:

SIM ( ) NÃO ( )

c) Estar atuando na Unidade Escolar que se pretende exercer a função de Coordenador Pedagógico, atuação regular na docência ou gestão nos 06 (seis) meses que antecedem a seleção;

SIM ( ) NÃO ( )

d) Possuir pós-graduação em área da Educação (anexar cópia do certificado de pós-graduação):

SIM ( ) NÃO ( )

e) Apresentar Certidão Negativa de antecedentes Criminais (anexar cópia da Certidão):

SIM ( ) NÃO ( )

f) Ter índice de absenteísmo inferior a 30 (trinta) dias nos últimos 06 (seis) meses - (Anexar declaração emitida pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal):

SIM ( ) NÃO ( )

g) Comprovar quitação eleitoral (Anexar certidão de quitação eleitoral atualizada):

SIM ( ) NÃO ( )

h) Não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar em órgão integrante da Administração Pública Direta e Indireta, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a seleção (Anexar declaração emitida pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal):

SIM ( ) NÃO ( )

i) Entregar declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de que o Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade Escolar se encontra atualizado no ato da inscrição – (Anexar declaração emitida):

SIM ( ) NÃO ( )

Santa Rita do Trivelato – MT, ____ de ________________________ de 2022.

ASSINATURA

ANEXO III - AUTODECLARAÇÃO - FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA PARA O BIÊNIO 2023/2024

Eu, ________________________________________________________________________

RG nº ____________________, CPF nº____________________, matrícula nº _________________________, residente e domiciliado a ___________________________________________________________________________ Município de Santa Rita do Trivelato/MT, exercendo a função de _________________________________________________________na Unidade Educacional denominada ______________________________________________________.

Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos na Portaria nº 002/2022/SMEC e no Edital nº 002/2022, no caso de ser homologada a indicação: Firmo compromisso de manter a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados, junto ao Conselho Estadual de Educação-CEE-MT; Firmo compromisso de participar de curso de Formação Continuada ofertado pela Secretaria Municipal de Educação e ou instituições parceiras; Firmo compromisso de manter a regularidade financeira da unidade escolar para qual for designado; Declaro estar apto para movimentar Conta Bancária; Declaro que possuo disponibilidade para cumprimento de carga horaria, com dedicação exclusiva; Declaro não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; Declaro não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual; e, Declaro que não possuo outro vínculo, municipal, federal ou privado.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Santa Rita do Trivelato/MT, ___/___/2022.

ASSINATURA