TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL E A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT.

O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.214.704/0001-18, com sede no Paço Municipal José Gabriel Lorca, s/nº, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULINHO BORTOLINI, no exercício de seu mandato, e, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 04.214.699/0001-43, com sede na Avenida Brasil, nº 56, Bairro Centro, representada pelo seu Presidente, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

As partes supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram um Termo de Cooperação Técnica, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo a prestação de apoio técnico por parte da Prefeitura Municipal à Câmara Municipal, na realização de processo seletivo visando à contratação de servidores temporários, em regime de excepcionalidade, para suprir a demanda de serviços nas dependências da Câmara Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:

São obrigações da Prefeitura Municipal:

I –elaborar o edital do processo seletivo e demais documentos necessários à execução integral do objeto, tais como: comunicados, formulários e instruções, os quais deverão ser submetidos à apreciação da Câmara Municipal;

II – recebimento, divulgação, inscrições, preparação, confecção, aplicação e correção das provas; divulgação do resultado preliminar e final, bem como julgamento dos recursos; e homologação final;

III – prestar pronto atendimento a candidatos ou a terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) no esclarecimento de dúvidas quanto aos regulamentos do processo seletivo, tornando disponíveis, para tanto, pessoal, linha telefônica, correio eletrônico (e-mail), fac-símile, internet, correspondência e outros;

IV - responsabilizar-se pela execução dos serviços, com pessoal próprio adequado, devidamente capacitado e habilitado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos.

V - manter sigilo nos assuntos relacionados ao processo seletivo, responsabilizando-se pela divulgação, direta ou indireta, por quaisquer meios, de quaisquer informações que comprometam a sua realização.

VI - arcar com todas as despesas decorrentes da elaboração do edital, organização e execução do processo seletivo.

São obrigações da Câmara Municipal:

I – sendo o caso, e havendo interesse, realizar a contratação dos candidatos classificados no processo seletivo, observando-se a ordem de classificação.

II – as despesas decorrentes da contratação e remuneração dos candidatos classificados, que posteriormente passarão a integrar os quadros da Câmara Municipal, na qualidade de servidores temporários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO:

A execução do presente Termo de Cooperação Técnica se dará por meio da realização do processo seletivo, pela Prefeitura Municipal, do qual resultará na lista de candidatos aprovados para o preenchimento das vagas previstas no edital, possibilitando, por fim, a contratação pela Câmara Municipal, observando-se as regras previstas na cláusula segunda.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:

Exceto pelas despesas previstas na cláusula segunda, não haverá qualquer repasse de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data de sua assinatura, findando-se em 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

A publicação deste Instrumento, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO:

O Termo de Cooperação Técnica poderá ser cancelado por superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, ou por vontade das partes, bastante para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias, e desde que o processo seletivo não esteja em curso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o processo seletivo esteja em curso o cancelamento só poderá ser realizado após o seu término.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Itaúba, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta efeitos jurídicos e legais.

Nova Santa Helena – MT, 21 de novembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT

PREFEITO MUNICIPAL

PAULINHO BORTOLINI

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT

PRESIDENTE

ADEMIR DIAS DA SILVA

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: