SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR TESTE SELETIVO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições de caráter não permanente, bem como, registrar cadastro de reserva em face de eventual necessidade futura de contratação.

Art. 2º - As vagas a serem abertas no Teste Seletivo serão:

Cargo	Escolaridade	Carga Horária	Vagas
Recepcionista	Nível Médio	20 horas	01
Zeladora	Ensino Fundamental Incompleto – Alfabetizado	20 horas	01
Secretaria Legislativa	Nível Médio	20 horas	01

Parágrafo Único – Havendo interesse público, justificativa e vagas disponíveis no lotacionograma, poderão ser convocados servidores acima das vagas previstas no quadro acima, desde que sejam respeitada a ordem de classificação do teste seletivo realizado.

Art. 3º - Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Presidente da Câmara contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Art. 4º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de processo seletivo especialmente designado para este fim.

Parágrafo Único: As despesas relativas a organização e a execução do processo seletivo ficarão exclusivamente a cargo do poder executivo.

Art. 5º -A organização e realização do processo seletivo para a contratação dos servidores mencionados nesta lei far-se-á por meio de termo de cooperação entre a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal.

Art. 6º -O processo de contratação e execução do teste seletivo deverá obedecer ao disposto na Lei Municipal nº409/2010.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 22 de novembro de 2.022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE