Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e das outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apuração de suposta infração disciplinar do servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente De Combate às Endemias, por violação ao dever funcional, capitulado no art. 133, inciso IX da Lei Complementar 036/2003, haja vista ter apresentado documento particular supostamente falsificado perante o ente Público Municipal, sendo a conduta tipificada no artigo 298 e 304 do Código Penal.

Art. 2º Ficam nomeados para comporem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar os servidores Eslaine Rodrigues Aguiar, Waynee Gomes dos Santos e Iracy Pereira Lima.

Art. 3º Para presidir os trabalhos da Comissão fica designada a servidora ESLAINE RODRIGUES AGUIAR.

Art. 4º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal