Carregando...
Pref. Nova Maringá

Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 217/2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, reorganiza os quadro de Pessoal segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá providências”.

EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal em exercício de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o quadro de pessoal constante na Lei Municipal nº 217/2001, transferindo o cargo de Procurador Jurídico do Anexo XI – cargos em comissão, para o Anexo X – quadro dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

Quantidade

Denominação

Requisitos Exigidos

CHS

Salário

01

Procurador Jurídico

Nível Superior Específico de Direito, com registro na OAB/MT (Ordem dos Advogados)

44 horas

R$ 5.000,00

Art. 2º. Fica alterado o valor do salário do cargo comissionado de Assessor Jurídico, constante no anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001 que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XI – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADO

Quantidade

Denominação

Requisitos Exigidos

CHS

Salário

01

Assessor Jurídico

Nível Superior Específico de Direito, com registro na OAB/MT (Ordem dos Advogados)

44 horas

R$ 4.141,65

Art. 4º. Os demais cargos, valores e itens do anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001 permanecem inalterados.

Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data a parti de 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 25 de janeiro de 2016.

EDILSON CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício