LEI Nº 862 DE 25 DE JANEIRO DE 2016
26 de Janeiro de 2016
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 217/2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, reorganiza os quadro de Pessoal segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e dá providências”.
EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal em exercício de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o quadro de pessoal constante na Lei Municipal nº 217/2001, transferindo o cargo de Procurador Jurídico do Anexo XI – cargos em comissão, para o Anexo X – quadro dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, que passará a vigorar com a seguinte redação:
| ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS | ||||
| Quantidade | Denominação | Requisitos Exigidos | CHS | Salário |
| 01 | Procurador Jurídico | Nível Superior Específico de Direito, com registro na OAB/MT (Ordem dos Advogados) | 44 horas | R$ 5.000,00 |
Art. 2º. Fica alterado o valor do salário do cargo comissionado de Assessor Jurídico, constante no anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001 que passará a vigorar com a seguinte redação:
| ANEXO XI – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADO | ||||
| Quantidade | Denominação | Requisitos Exigidos | CHS | Salário |
| 01 | Assessor Jurídico | Nível Superior Específico de Direito, com registro na OAB/MT (Ordem dos Advogados) | 44 horas | R$ 4.141,65 |
Art. 4º. Os demais cargos, valores e itens do anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001 permanecem inalterados.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data a parti de 01 de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 25 de janeiro de 2016.
EDILSON CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício