Referente: Execução do Contrato nº 011/2022

Objeto: “Contratação de empresa especializada para executar obra de Reforma na Escola Estadual Antônio Ferreira Sobrinho no Município de Jaciara-MT, através do Convênio nº. 1742/2021/SEDUC”

Interessado: UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA, inscrita sob o CNPJ/MF nº 12.364.760/0001-67.

REENTERANDO Á NOTIFICAÇÃO 015/2022, CONFORME VISTORIA IN-LOCO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CONTRATADA NÃO ESTA SEGUINDO O CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO DO CONTRATO. INFORMAMOS QUE NÃO SERÁ REALIZADA ADITIVO DE VIGÊNCIA (ADITIVO DE PRAZO) PARA ESTE OBJETO, HAVENDO POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, POR DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS, NOTIFICAMOS a empresa WASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA, CNPJ/MF nº 12.364.760/0001-67, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 011/2022 para seguir o cronograma e do andamento na obra com mais funcionários.

Fica a empresa UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO & CIA LTDA, CNPJ/MF nº 12.364.760/0001-67, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 05 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação. Vale ressaltar que com apenas um funcionário fica inexeqüível o termino desse contrato, notificamos a empresa a dar seriedade e agilidade no andamento dos serviços deste contrato.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 09/2021 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 22 de Novembro de 2022.

OTAVIO GABRIEL SCHUENQUENER Engenheiro Civil Fiscal CREA-MT 052859

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA Secretário de Planejamento