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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.753, de 04 de novembro de 2022, do Executivo)

CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.

Art.1º - Fica criada a TARIFA SOCIAL em relação à Água e Esgoto no âmbito do Município de Água Boa.

Parágrafo único. A benesse da Tarifa Social de Água e Esgoto será concedida, conforme indicado a seguir:

I - Para a parcela de consumo até 10 (dez) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);

II - Para a parcela de consumo acima de 11 (onze) e até 15 (quinze) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 30% (trinta por cento);

III - Para a parcela de consumo superior a 15 (quinze) metros cúbicos de água por mês, não haverá desconto.

Art.2º - Terão direito ao benefício da Tarifa Social os contribuintes que atendam os seguintes requisitos acumulativos:

I - Ser unidade consumidora residencial unifamiliar;

II - Morador de sub-habitação (barraco) ou construção em alvenaria, madeira ou outro material, com área edificada não superior a 50 m²;

III - Consumidor monofásico de energia elétrica com consumo médio de até 100 kWh/mês;

IV - Consumo mensal de água até 15 m³;

V - Comprovar renda familiar de até 1 (um) salário mínimo, ou renda per capita igual ou menor que ½ (meio) salário mínimo;

VI - Estar regulamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

VII - Não possuir débito junto ao prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município (exceto aqueles objetos de parcelamento com o pagamento em dia).

Art.3º - Perde o direito ao benefício da Tarifa Social, caso:

I - Haja atraso no pagamento de 03 (três) faturas consecutivas ou mais;

II - For constatado fraude, irregularidade ou infração às Normas dos Serviços de Água e Esgoto;

III - A unidade residencial beneficiada que ultrapasse por 03 (três) vezes consecutivas o consumo mensal máximo de água, não poderá renovar o benefício dentro do prazo de 06 (seis) meses.

Art. 4º - Os usuários dos serviços de fornecimento de água e esgoto para terem direito à Tarifa Social de água e esgoto, deverão requerê-lo junto ao prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, comprovando preencherem os requisitos dispostos no Art. 2º desta Lei.

Art. 5º - Anualmente, todos os beneficiados com a Tarifa Social deverão renovar o seu cadastramento junto ao prestador de serviço de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, devendo apresentar a documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento, observando o disposto no Art. 2º deste Lei.

§ 1º - Caberá aos beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto, quando mudarem de residência, informar o seu novo endereço à prestadora do serviço de água e esgoto, que fará as devidas alterações, sob pena de perda do benefício.

§ 2º - O beneficiário da Tarifa Social que não atender ao disposto no caput deste artigo, terá o seu cadastro automaticamente cancelado e perderá o benefício.

Art. 6º - Os beneficiados da Tarifa Social de Água e Esgoto desta Lei também serão beneficiados pela Taxa Social da Lei Municipal n. 1651, de novembro de 2021, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento, Destinação Final e Disposição Final de Resíduos Sólidos TRS, no Município de Água Boa.

Art. 7º - Quando solicitado e desde que tecnicamente possível, o prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá instalar medidores de água para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.

Parágrafo único. Será regulamentada por ato do Executivo aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto para moradores de habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda aonde não for tecnicamente possível a instalação de medidores para cada uma das famílias residentes.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 dias contados de sua publicação, produzindo efeitos somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos municipais anteriores.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 22 de novembro de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento