LEI Nº 1.777, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
23 de Novembro de 2022
(Projeto de Lei nº 1.753, de 04 de novembro de 2022, do Executivo)
CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art.1º - Fica criada a TARIFA SOCIAL em relação à Água e Esgoto no âmbito do Município de Água Boa.
Parágrafo único. A benesse da Tarifa Social de Água e Esgoto será concedida, conforme indicado a seguir:
I - Para a parcela de consumo até 10 (dez) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);
II - Para a parcela de consumo acima de 11 (onze) e até 15 (quinze) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 30% (trinta por cento);
III - Para a parcela de consumo superior a 15 (quinze) metros cúbicos de água por mês, não haverá desconto.
Art.2º - Terão direito ao benefício da Tarifa Social os contribuintes que atendam os seguintes requisitos acumulativos:
I - Ser unidade consumidora residencial unifamiliar;
II - Morador de sub-habitação (barraco) ou construção em alvenaria, madeira ou outro material, com área edificada não superior a 50 m²;
III - Consumidor monofásico de energia elétrica com consumo médio de até 100 kWh/mês;
IV - Consumo mensal de água até 15 m³;
V - Comprovar renda familiar de até 1 (um) salário mínimo, ou renda per capita igual ou menor que ½ (meio) salário mínimo;
VI - Estar regulamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
VII - Não possuir débito junto ao prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município (exceto aqueles objetos de parcelamento com o pagamento em dia).
Art.3º - Perde o direito ao benefício da Tarifa Social, caso:
I - Haja atraso no pagamento de 03 (três) faturas consecutivas ou mais;
II - For constatado fraude, irregularidade ou infração às Normas dos Serviços de Água e Esgoto;
III - A unidade residencial beneficiada que ultrapasse por 03 (três) vezes consecutivas o consumo mensal máximo de água, não poderá renovar o benefício dentro do prazo de 06 (seis) meses.
Art. 4º - Os usuários dos serviços de fornecimento de água e esgoto para terem direito à Tarifa Social de água e esgoto, deverão requerê-lo junto ao prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, comprovando preencherem os requisitos dispostos no Art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Anualmente, todos os beneficiados com a Tarifa Social deverão renovar o seu cadastramento junto ao prestador de serviço de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, devendo apresentar a documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento, observando o disposto no Art. 2º deste Lei.
§ 1º - Caberá aos beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto, quando mudarem de residência, informar o seu novo endereço à prestadora do serviço de água e esgoto, que fará as devidas alterações, sob pena de perda do benefício.
§ 2º - O beneficiário da Tarifa Social que não atender ao disposto no caput deste artigo, terá o seu cadastro automaticamente cancelado e perderá o benefício.
Art. 6º - Os beneficiados da Tarifa Social de Água e Esgoto desta Lei também serão beneficiados pela Taxa Social da Lei Municipal n. 1651, de novembro de 2021, que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento, Destinação Final e Disposição Final de Resíduos Sólidos TRS, no Município de Água Boa.
Art. 7º - Quando solicitado e desde que tecnicamente possível, o prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverá instalar medidores de água para cada uma das famílias que residam em habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda.
Parágrafo único. Será regulamentada por ato do Executivo aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto para moradores de habitações multifamiliares regulares e irregulares de baixa renda aonde não for tecnicamente possível a instalação de medidores para cada uma das famílias residentes.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 dias contados de sua publicação, produzindo efeitos somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos municipais anteriores.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 22 de novembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento