LEI Nº 1.776, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
23 de Novembro de 2022
(Projeto de Lei nº 1.748, de 26 de outubro de 2022 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 389.679,33 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 389.679,33 (trezentos e oitenta e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unid. Orç.: 001 – Agricultura e Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0120 – Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10159 – Convênio N°. 1108/2022 Aquisição de Patrulha Mecanizada
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ | 389.679,33 |
| TOTAL | R$ | 389.679,33 | |
Fonte de Recurso: 17010000000 – Outras Transferências de Convênios – Estado
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo ao convênio de N° 1108-2022 pela Secretaria de Estado Agricultura Familiar.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 – Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de novembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento