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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.747, de 26 de outubro de 2022 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação autorizada a abrir na Contabilidade um crédito especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração e Planejamento

Unidade: 001 – Secretaria de Administração e Planejamento

Função: 06 – Segurança Pública

Sub-Função: 179 – Serviços Especiais de Segurança

Programa: 0137 – Ações de Segurança Pública

Projeto/Atividade: 10158 – Construção da Politec

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

200.000,00

TOTAL

R$

200.000,00

Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 002 – Serviços Urbanos

Função: 25 - Energia

Sub-Função: 752 –Energia Elétrica

Programa: 0129 – Luz na Cidade

Projeto/Atividade: 10042– Extensão das Redes de Iluminação Pública

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

200.000,00

TOTAL

R$

200.000,00

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de novembro de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento