LEI Nº 1.775, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
23 de Novembro de 2022
(Projeto de Lei nº 1.747, de 26 de outubro de 2022 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$ 200.000,00 na forma que especifica.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação autorizada a abrir na Contabilidade um crédito especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade: 001 – Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 06 – Segurança Pública
Sub-Função: 179 – Serviços Especiais de Segurança
Programa: 0137 – Ações de Segurança Pública
Projeto/Atividade: 10158 – Construção da Politec
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | R$ | 200.000,00 |
| TOTAL | R$ | 200.000,00 | |
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 – Serviços Urbanos
Função: 25 - Energia
Sub-Função: 752 –Energia Elétrica
Programa: 0129 – Luz na Cidade
Projeto/Atividade: 10042– Extensão das Redes de Iluminação Pública
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | R$ | 200.000,00 |
| TOTAL | R$ | 200.000,00 | |
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de novembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento