LEI Nº 1.774, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
23 de Novembro de 2022
(Projeto de Lei nº 1.746, de 25 de outubro de 2022, do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 01 (um) Titular e classificar 05 (cinco) suplentes para o Cargo de Conselheiro Tutelar, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de 01 (um) Titular e classificar 05 (cinco) suplentes para o cargo de Conselheiro Tutelar, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX e 81 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A contratação é necessária para o atendimento de excepcional interesse público do Conselho Tutelar, devido a vacância de conselheiro tutelar titular e suplentes eleitos.
Art. 2º -O vencimento básico mensal do profissional será de acordo com a Legislação Municipal vigente.
Art. 3º - A contratação autorizada no art. 1º desta Lei será temporária, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 4º - As despesas decorrentes destas contratações correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A contratação será precedida de processo simplificado de seleção.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 22 de novembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ
Secretária Municipal de Assistência Social
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento