Carregando...
Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do vencimento dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal com base no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providencias”

EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal em exercício de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O vencimento dos Servidores Públicos efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT serão reajustados em 12,98% (doze por cento e noventa e oito avos) sobre o valor do vencimento percebido por cada Servidor na competência de dezembro de 2015, levando-se em consideração e tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, por força no disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

§1º – O índice de reajuste concedido no caput deste artigo refere-se a somatória do INPC acumulado das competências de maio de 2012 a abril de 2013 correspondente a 7,16% (sete por cento e dezesseis avos) acrescido do INPC acumulado de maio de 2013 a abril de 2014 correspondente a 5,82% (cinco por cento e oitenta e dois avos).

§2º - O reajuste ora fixado será incorporado aos vencimentos dos servidores constante na Lei Municipal n.º 217/2001 e Lei Municipal n.º 784/2013.

§º 3º - A revisão prevista neste artigo não será aplicado ao subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito, Secretários Municipais classificados como agentes políticos.

Art. 2º - O reajuste abarcado nesta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias originárias do Orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 25 de janeiro de 2016.

EDILSON CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO