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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.744, de 13 de outubro de 2022 – do Executivo)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de abertura e prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis, conforme descrição em anexo, as áreas com as características abaixo, e respectivos doadores:

I. DOADOR 01

MARTA LUISA MIGNOSO, brasileira, solteira, nascida aos 11/07/1982, filha de José Antônio Mignoso e Maria Tirloni Mignoso, portadora da CIRG nº 1471857-0 SEJSP/MT, expedida aos 05/03/2012, inscrita no CPF sob nº 989.326.831-15, que declara manter vinculo que constitui união estável com Fernando César Leopoldino, brasileiro, advogado, solteiro, nascido aos 30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino, portador da CNH/DETRAN/MT nº 00934751915, expedida aos 17/12/2015 e válida até 02/12/2020, na qual consta CIRG nº 3737783 SSP/GO, inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91, proprietária legitima do IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada na zona urbana, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no Loteamento denominado “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA”, designada por Chácara nº 07-A1 (sete-A um), com a área de 5.725,78m² (cinco mil, setecentos e vinte e cinco metros e setenta e oito centímetros quadrados), sob registro Matricula nº 20.418 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT.

II. DOADOR 02

FERNANDO CÉSAR LEOPOLDINO, brasileiro, advogado, solteiro, nascido aos 30/01/1980, filho de Carmo Leopoldino e Neuza Maria Peixoto Leopoldino, portador da CIRG nº 3737783 DGPC/GO, inscrito no CPF sob nº 904.028.551-91, residente e domiciliado na Avenida Júlio José de Campos, nº 88, Centro, em Água Boa-MT, proprietário legitimo do IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, situada na zona urbana, nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no Loteamento denominado “AGUA BOA EXPANSÃO URBANA”, designada por Chácara nº 08-B (oito-B), com a área de 2.622,17m² (dois mil, seiscentos e vinte e dois metros e dezessete centímetros quadrados), sob registro Matricula nº 20.363 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, e Chácara nº 08-A (oito-A), com a área de 3.541,85m² (três mil, quinhentos e quarenta e um metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), sob registro Matricula nº 20.223 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT,

III. As áreas doadas somarão um total de 11.889,80m² (onze mil, oitocentos e oitenta e nove metros e oitenta centímetros quadrados).

Art. 2º - As áreas descritas no art. 1º objetivam exclusivamente a abertura e pavimentação de avenida e rua, visando a urbanização da região, conforme matrícula e mapa anexo a esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento