LEI Nº 1.772, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
23 de Novembro de 2022
(Projeto de Lei nº 1739, de 04 de outubro de 2022 – do Executivo)
“Define condições especificas para escrituração de imóveis no Setor Industrial”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Os imóveis que enquadrarem-se nas condições especificas, ficam autorizados a alienação/transferência diretamente para CNPJ diferente daquele do adquirente original, nos seguintes casos:
I- No caso do CNPJ apresentar-se BAIXADO junto à Receita Federal, desde que apresentados os documentos do anexo I da presente Lei.Art. 2º - A regularização de imóveis livres de ônus junto ao Poder Executivo Municipal deverá ocorrer até a data de 31/12/2024.
Art. 3º - As alienações devem estar de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de Novembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO I
Somente em caso de CNPJ BAIXADO apresentar os seguintes documentos: I. Cópia do cartão CNPJ; II. Contrato de compra e venda (Autenticado e reconhecido Firma em cartório) do vendedor e comprador atual; III. Contrato Original da Prefeitura; Ou a Autorização de Escritura original, se já emitida; IV. Alvará em nome do atual comprador do lote; V. Planta da obra a ser edificada, em nome do atual comprador, de acordo com o código de Obras e edificações do Município. (Engenheiro) VI. Memorial descritivo da obra (Engenheiro). VII. Cronograma físico financeiro da obra. (Engenheiro) VIII. Negativa de tributos (Municipal). IX. Cartão CNPJ da atual empresa compradora;