“Dispõe sobre alteração de lei 447/2006 e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1° - Fica alterado o artigo 1º e alínea “b” da Lei 447/2006, no qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - As Unidades Escolares Municipais, bem como os eventos oficiais promovidos pelo município deverão durante os feriados nacionais de 21 (vinte e um) de abril, dia de Tiradentes; 07 (sete) de setembro, dia da Independência do Brasil; 15 (quinze) de novembro, dia da Proclamação da República e 19 (dezenove) de novembro, dia da Bandeira, e feriado municipal de 13 de Maio (emancipação política de Alto Taquari) proceder às comemorações alusivas a cada data em especial, em que obrigatoriamente sejam reverenciados os símbolos nacionais com:

a) ....... b) Execução do Hino Nacional Brasileiro e Hino Municipal; c) ....... ”

Artigo 2°- Fica alterado o artigo 3º da Lei 447/2006, no qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - A Secretaria de Educação e Cultura e os Diretores das Unidades Escolares Municipais, e a Administração Municipal não medirão esforços no sentido de promover tais comemorações.”

Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari – MT, 22 de novembro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal