PORTARIA N.º 1745/2022
23 de Novembro de 2022
PORTARIA N.º 1745/2022
Dispõe sobre a dispensa do registro biométrico de ponto e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º De acordo com o Laudo de Inspeção de Saúde, lavrado em 27 de outubro de 2022, pelo médico Álvaro Rizzardi – CRM-MT 1703, em razão da dificuldade da leitura biométrica junto aos relógios de pontos do município, torna necessário o uso de cartão digital para registro de pontos, a(o) servidor(a) público(a) municipal Maria José Rodrigues de Jesus, Professora, Matrícula Funcional 3349, lotada junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de novembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal