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Pref. Canarana

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO nº 015/2022

OBJETO: contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e auditoria tributária e patrocínio de causas administrativas e judiciais para recuperação de créditos tributários do Município junto ao Regime Geral de Previdência Social–RGPS/INSS e ao Regime Próprio de Previdência Social.

BASE LEGAL: Artigos 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

EMPRESA: FREITAS CASSOL ADVOCACIA ESPECIALIZADA, com sede na Rua Rio Branco, nº 1.400, Sala 03, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, CEP: 76964-096, inscrita no CNPJ sob o nº 44.153.437/0001-30.

VALOR ESTIMADO DOS HONORÁRIOS: R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$1,00 (um real) compensado ou arrecadado ou recuperado ou abatido da dívida para com o regime próprio de previdência

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Canarana – MT, 22 de novembro de 2022.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal