TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 015/2022
23 de Novembro de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO nº 015/2022
OBJETO: contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria e auditoria tributária e patrocínio de causas administrativas e judiciais para recuperação de créditos tributários do Município junto ao Regime Geral de Previdência Social–RGPS/INSS e ao Regime Próprio de Previdência Social.
BASE LEGAL: Artigos 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
EMPRESA: FREITAS CASSOL ADVOCACIA ESPECIALIZADA, com sede na Rua Rio Branco, nº 1.400, Sala 03, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, CEP: 76964-096, inscrita no CNPJ sob o nº 44.153.437/0001-30.
VALOR ESTIMADO DOS HONORÁRIOS: R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$1,00 (um real) compensado ou arrecadado ou recuperado ou abatido da dívida para com o regime próprio de previdência
JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Canarana – MT, 22 de novembro de 2022.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal