Dispõe sobre os Critérios da nomeação da comissão para fazer a contagem de pontos para atribuição de classe e/ou aulas dos profissionais efetivos da Educação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAGUAIANA-MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuições de classe e/ ou aulas, na rede municipal de ensino em observância à Lei Municipal nº 595 de dezembro de 2012 e a Lei Complementar 698/16 e Lei Municipal n° 698 de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Definir critérios e estabelecer normas a serem observadas pelos Profissionais da Educação Básica na Contagem de pontos.

Art. 2º - Participam do processo de contagem de pontos todos os profissionais efetivos.

Art. 3º - O senhor Secretário nomeia a Comissão composta de 05(cinco) membros para fazer a contagem de pontos e o acompanhamento da atribuição de classe e/ou aulas com os profissionais da Educação.

I-(01) Representante de Professores Efetivos do Ensino Fundamental e Educação Infantil- Marione da Silva Belo

II-(01) Representante do Apoio Educacional da Creche Municipal - Kênia Regina Alves da Silva

III-(01) Representante do Apoio/ Técnico Administrativo- Silvia Duarte Alves

IV-(01) Representante da Escola do Campo- Hilda Valéria Ferlete

Art. 4º - A atribuição de classe e/ ou aulas será feita através de um processo democrático e respeitoso de acordo com a contagem de pontos e conforme, a Instrução Normativa nº01/2022.

Art. 5º -O profissional que agir de forma desrespeitosa durante a contagem de pontos terá sua contagem indeferida.

Art. 6º -O profissional que participar da comissão dessa normativa será computado dois (2) ponto na Contagem de Ponto.

Art. 7º -A contagem de pontos será realizada no dia 08 de dezembro de 2022 na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º - O (A) Profissional (a) que se sentir prejudicado (a) poderá recorrer por escrito à Comissão de Contagem de pontos do Município, até dia 09 de dezembro de 2022, conforme o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º - A atribuição de classe e/ ou aulas será feita no dia 16 de dezembro de 2022, nas dependências da Escola Municipal Laura Vicuña.

Art. 10º -O profissional que não estiver presente poderá ser realizado a contagem normal de pontos, através de procuração, registrada em cartório, entretanto não terá direito a recursos.

Art. 11º - A comissão deverá comparecer na Secretaria de Educação no dia 06 de dezembro de 2022 para organização do evento.

Art. 12º - A Secretária Municipal de Educação faz saber do conteúdo deste Edital e encaminha para que se registre, publique-se e cumpra-se.

Art. 13º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Araguaiana-MT, 22 de novembro de 2022.

José Marra Nery

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 04/2021.