Barra do Garças/MT, 21 de novembro de 2022

À empresa

HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Quadra 20 – Lotes 18, 20, 22 e 24 – Setor Industrial

Cidade: Ceilândia/DF

CEP: 72.265-200

E-mail: licitacao05@healthdistribuidora.com

Fone: (61) 3088-1303

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Coordenadoria de Licitações e Contratos/Secretária Municipal de Finanças, neste ato representado pelo senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de Finanças, vem NOTIFICAR a empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ 35.472.743/0001-49, qualificada na ATA DE REGISTRO DE PREÇO – ARP 085/2022 – NAD 4251/2022 – Empenho 7512/2022 – NAD 4257/2022 – Empenho 7510/2022 - Pregão Eletrônico n° 022/2022, do possível cancelamento de seu registro, como fornecedor, considerando os reiterados atrasos na entrega dos medicamentos em Ata, resultando em prejuízos na distribuição dos medicamentos e ao tratamento de pacientes, não havendo outra alternativa senão a aplicação das penalidades previstas na minuta do Contrato em consonância com no Art. 87 da Lei 8666/93, vejamos:

Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, Advertência com inscrição da mesma no SICAF, bem como poderá esta empresa ficar suspensa de licitar e impedida de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos, visto a falta Grave cometida pela falta de comprometimento firmado com esta Entidade Pública, tudo de acordo com o disposto nos Artigos 5.º, inciso X, e 14, Parágrafo Único, do Decreto n.º 7.892/2012 e Art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002.

Insta salientar que foram encaminhadas, pelo fiscal de contrato/ARP, reiteradas notificações a contratada, buscando o cumprimento dos itens registrados em Ata, não havendo atendimento ou justificativa fundamentada por parte da mesma.

Assim, fica a empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ 35.472.743/0001-49 para, querendo, apresentar manifestação, observando-se o CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT