Barra do Garças/MT, 21 de novembro de 2022

À empresa

DMC DISTRIBUIDORA COMERCIO D’MEDICAMENTOS LTDA

Avenida Caldas Junior

Bairro: Três Vendas

Cidade: Erichim/RS

CEP: 99.700-000

E-mail: dmcmedicamentos@yahoo.com.br

Fone: (54) 2106-5767

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Coordenadoria de Licitações e Contratos/Secretária Municipal de Finanças, neste ato representado pelo senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de Finanças, vem NOTIFICAR a empresa DMC DISTRIBUIDORA COMERCIO D’MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ 16.970.999/0001-31, qualificada na ATA DE REGISTRO DE PREÇO – ARP 98/2022 – NAD 6104/2022 – Empenho 10630/2022 - Pregão Eletrônico n° 017/2022, do possível cancelamento de seu registro, como fornecedor, considerando os reiterados atrasos na entrega dos medicamentos em Ata, resultando em prejuízos na distribuição dos medicamentos e ao tratamento de pacientes, não havendo outra alternativa senão a aplicação das penalidades previstas na minuta do Contrato em consonância com no Art. 87 da Lei 8666/93, vejamos:

Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, Advertência com inscrição da mesma no SICAF, bem como poderá esta empresa ficar suspensa de licitar e impedida de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos, visto a falta Grave cometida pela falta de comprometimento firmado com esta Entidade Pública, tudo de acordo com o disposto nos Artigos 5.º, inciso X, e 14, Parágrafo Único, do Decreto n.º 7.892/2012 e Art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002.

Insta salientar que foram encaminhadas, pelo fiscal de contrato/ARP, reiteradas notificações a contratada, buscando o cumprimento dos itens registrados em Ata, não havendo atendimento ou justificativa fundamentada por parte da mesma.

Assim, fica a empresa DMC DISTRIBUIDORA COMERCIO D’MEDICAMENTOS LTDA – CNPJ 16.970.999/0001-31 para, querendo, apresentar manifestação, observando-se o CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT