Barra do Garças/MT, 21 de novembro de 2022

À empresa

MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A

Rua Norberto Otto, 420

Bairro: Imigrante

Cidade: Vera Cruz/RS

CEP: 96.890-000

E-mail: bbarros@medlive.com.br / mspengler@medlive.com.br

Fone: (51) 3718-7600 / 3718-7606

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Coordenadoria de Licitações e Contratos, Secretária Municipal de Finanças e Secretária Municipal de Saúde neste ato representado pelo senhor ADILSON TAVARES LOPES - Secretário Municipal de Saúde, vem NOTIFICAR a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A – CNPJ 07.752.236/0001-23, qualificada na ATA DE REGISTRO DE PREÇO – ARP 110/2022, - Pregão Eletrônico n° 017/2022, Empenho 9645/2022 – NAD 5485/2022 considerando a falta na entrega dos medicamentos em Ata, resultando em prejuízos na distribuição dos medicamentos e ao tratamento de pacientes, não havendo outra alternativa senão a aplicação das penalidades previstas na minuta do Contrato em consonância com no Art. 87 da Lei 8666/93, vejamos:

Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, Advertência com inscrição da mesma no SICAF, bem como poderá ficar esta empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos, visto a falta Grave cometida pela falta de comprometimento firmado com esta Entidade Pública, tudo de acordo com o disposto nos Artigos 5°, inciso X, e 14, Parágrafo Único, do Decreto n° 7.892/2012 e Art. 7° da Lei n° 10.520/2002.

Insta salientar que foram encaminhadas, pelo fiscal de contrato/ARP, reiteradas notificações a contratada, buscando o cumprimento dos itens registrados em Ata, não havendo atendimento ou justificativa fundamentada por parte da mesma, conforme descrição abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UN	QTDE
8	PREDNISONA, DOSAGEM 20MG	COMPRIMIDO	10.000
9	PREDNISONA, DOSAGEM 5MG	COMPRIMIDO	8.000

Assim, fica a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A – CNPJ 07.752.236/0001-23 para, querendo, apresentar manifestação, observando-se o CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON TAVARES LOPES

Secretário de Saúde

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT