DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 178/2022
23 de Novembro de 2022
DECRETO Nº 178/2022
“Dispõe sobre Transposição/Remanejamento de recursos na Execução Orçamentária do exercício de 2022, no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.865 de 22 de dezembro de 2021; com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1.º - Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no orçamento vigente o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte funcional programática:
| Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica | Valores |
| Unidade - Previdência Municipal | |
| P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV | |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.0800 – Obrigações Patronais - PJ (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 6.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.0800 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 6.000,00 |
| TOTAL | R$ 12.000,00 |
| P.A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS | |
| 3.1.90.01.00.00.00.00.0800 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Rem (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 70.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 82.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), será anulado da dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica | Valores |
| Unidade - Previdência Municipal | |
| P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.0800 – Contratação por Tempo Determinado (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 3.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00.00.00.0800 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 3.000,00 |
| 3.3.90.33.00.00.00.00.0800 – Passagens e Despesas com Locomoção (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 1.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0800 – Material de Consumo (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 5.000,00 |
| 3.1.90.03.00.00.00.00.0800 – Pensões do RPPS e do Militar (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | R$ 70.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 82.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de 22 de novembro de 2022, publique-se.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2022.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal