Lei Complementar n.º 083/2022.

De 22 de novembro de 2022.

“Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Ficam alterados os dispositivos da Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei Complementar n.º 069/2019, conforme a presente Lei.

Artigo 2º. O artigo 19 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019 passa a vigorar com a seguinte composição:

Artigo 19. O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:

1. GABINETE DO PREFEITO:

1.1. Chefia de Gabinete

1.2. Assessoria de Comunicação Municipal

1.3. Assessoria de Planejamento e Governo

1.4. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

Artigo 3º. O artigo 23 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019 passa a vigorar com a seguinte redação, e com a inclusão do inciso XIV:

SEÇÃO III

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

Artigo 23. A Assessoria de Planejamento e Governo é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos voltados para área de planejamento orçamentário, planejamento urbano e organização burocrática da cidade e compete:

XIV – Implementar as ações apresentadas no Plano de Governo.

Artigo 4º. Os artigos 24 e 25 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 24. A Assessoria de Planejamento e Governo é uma importante unidade administrativa, que tem como objetivo subsidiar a Administração Municipal com informações importantes relacionados ao Planejamento Urbano, Orçamentário, além do desenvolvimento de planos de desenvolvimento e planejamento estratégico e organizacional do município.

Artigo 25. A Assessoria de Planejamento e Governo, compõe-se, das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

1.1. Assessoria de Planejamento e Governo

1.1.1. Departamento de Gestão dos Conselhos;

1.1.2. Departamento de Planejamento Orçamentário

1.1.3. Departamento de Planejamento Urbano

Artigo 5º. O artigo 26 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019 passa a vigorar com a inclusão dos incisos V e VI:

V – Promover o Planejamento Urbano, Orçamentário e Financeiro do Poder Executivo;

VII – Fazer a Gestão dos Conselhos da área administrativa, financeira e de cidades do Poder Executivo.

Artigo 6º. Os incisos XII, XIX, XX e XXI do artigo 46 e o artigo 47 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019 que trata das unidades de serviços da Secretaria Municipal de Administração passam a vigorar com a seguinte composição:

Art. 46. (...)

(...)

XII – Manter o sistema de controle de compras da Prefeitura;

(...)

XIX – Apoiar e gerenciar em conjunto com a Secretaria de Transportes e Obras Públicas as ações do Departamento de Engenharia e Arquitetura;

XX – Apoiar o Fundo Municipal de Previdência Social de Novo Mundo que será administrado pelo Diretor Executivo da Previdência Municipal;

XXI – Executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas.

Artigo 47. A Secretaria Municipal da Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

1.1. Gabinete da Secretaria;

1.2. Departamento de Recursos Humanos;

1.3. Departamento de Compras;

1.4. Departamento de Licitação;

1.5. Departamento de Contratos e Convênios;

1.6. Departamento de Tecnologia da Informação;

1.7. Departamento de Patrimônio e Frota;

1.8. Agência Municipal de Trânsito;

1.9. Regime Próprio de Previdência Social;

1.10. Unidade dos Serviços Conveniados:

1.10.1. Divisão dos Serviços para a Secretaria de Segurança Pública

Ministério do Trabalho, Tribunal Regional Eleitoral, Junta do Serviço Militar e Secretaria de Estado de Fazenda.

1.10.2. Divisão dos Serviços sob Cooperação Técnica

Artigo 7º. O artigo 55 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019 que trata das unidades de serviços da Secretaria Municipal da Saúde passa a vigorar com a seguinte composição:

Artigo 55. A Secretaria Municipal da Saúde, além do Gabinete do Secretário compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

1.1. Gabinete da Secretaria;

1.2. Departamento Administrativo, Financeiro e de Planejamento

1.2.1. Divisão de Gestão de Pessoas;

1.2.2. Divisão de Conselhos e Ouvidoria da Saúde;

1.2.3. Divisão de Sistemas de TI da Saúde;

1.2.4. Divisão de Compras e Licitações;

1.2.5. Divisão do Transporte da Saúde.

1.3. Departamento Atenção Básica;

1.3.1. Divisão das Unidades Básicas de Saúde – UBS;

1.3.2. Divisão das Salas de Vacina;

1.3.3. Divisão de Laboratório Municipal

1.4. Departamento de Regulação;

1.4.1. Divisão de Assistência Social;

1.4.2. Divisão de Acompanhamento do SISREG;

1.4.3. Divisão de Acompanhamento do Consórcio;

1.4.4. Divisão Administrativa de Credenciamento;

1.4.5. Divisão de Média e Alta Complexidade

1.5. Departamento de Vigilância em Saúde;

1.5.1. Divisão de Vigilância Sanitária;

1.5.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica;

1.5.3. Divisão de Vigilância Ambiental;

1.5.4. Divisão de Vigilância de Saúde do Trabalhador;

1.5.5. Divisão do Programa Nacional de Imunização - PNI

1.6. Departamento da Assistência Farmacêutica;

1.6.1. Farmácia Municipal;

1.6.2. Almoxarifado Central de Abastecimento;

1.7. Departamento de Reabilitação

1.7.1. Divisão de Fisioterapia

1.7.2. Divisão da Academia da Saúde

Artigo 8º. Fica revogado o item 1.5.3. do artigo 61 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019.

Artigo 9º. O artigo 63 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019 passa a vigorar com a alteração dos incisos V e XIX e a inclusão dos incisos XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV:

V – Manter e gerenciar a rede de galerias pluviais;

(...)

XIX – Coordenar e controlar o almoxarifado central e os gastos com a frota.

(...) -

XX – Gerir o Departamento de Água e Esgoto-DAE;

XXI – Promover a manutenção da rede de distribuição água;

XXII – Promover a manutenção da Estação de Tratamento de Água sob a coordenação de um responsável técnico.

XXIII – Gerir o sistema de Iluminação Pública;

XXIV – Gerir o Cemitério Municipal.

Artigo 10. O artigo 64 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019 que trata das unidades de serviços da Secretaria Municipal Transportes e Obras Públicas passa a vigorar com a seguinte composição:

Artigo 64. A Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS:

1.1. Gabinete da Secretaria;

1.2. Departamento de Obras e Serviços Urbanos:

1.2.1. Divisão de Obras Urbanas;

1.2.2. Divisão de construção e manutenção de Pavimentação Urbana;

1.2.3. Divisão de Arborização, Jardinagem e limpeza Urbana;

1.2.4. Divisão de Iluminação Pública;

1.2.5. Divisão do Cemitério Municipal;

1.3. Departamento de Estradas e Serviços Rurais;

1.4. Coordenadoria da Frota;

1.4.1. Setor de Oficina e Manutenção;

1.4.2. Setor de Almoxarifado Central;

1.4.3. Setor de Controle da Frota;

1.5. Departamento de Engenharia e Arquitetura;

1.5.1. Divisão de Projetos Executivos Públicos;

1.5.2. Divisão de Fiscalização de Obras Públicas;

1.6. Departamento de Água e Esgoto – DAE

1.6.1. Divisão de cobrança e fiscalização;

1.6.2. Divisão de manutenção da rede de distribuição de água;

1.6.3. Divisão de Estação de Tratamento de Água.

Artigo 11. O artigo 52 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019 que trata das unidades de serviços da Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer passa a vigorar com a seguinte composição:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER:

1.1. Gabinete da Secretaria

1.1.1. Divisão de Transporte Escolar

1.1.2. Divisão de Alimentação Escolar

1.1.3. Divisão de Tecnologia da Informação -TI

1.1.4. Biblioteca Municipal

1.2. Departamento Pedagógico de Ensino

1.2.1. Divisão Pedagógica de Educação Especial

1.2.2. Divisão Pedagógica de Educação Infantil

1.2.3. Divisão Pedagógica de Esporte na Educação

1.2.4. Divisão de Programas Pedagógicos

1.3. Departamento Políticas da Educação

1.3.1. Divisão de Avaliação e Acompanhamento da Aprendizagem

1.3.2. Divisão de Políticas da Educação

1.3.3. Secretaria Executiva dos Conselhos e Fundos Municipais

1.4. Departamento de Gestão de Ensino

1.4.1 Divisão de Escolas Municipais e Creches

1.4.2. Divisão de Escolas Rurais

1.4.3. Divisão de Escola no Campo

1.5. Departamento de Esporte e Lazer

1.5.1. Divisão de Ginásio de Esportes e Treinamentos Esportivos

1.5.2. Divisão de Eventos Esportivos

1.5.3. Divisão de Manutenção e Infraestrutura

1.6. Departamento de Cultura

Artigo 12. Fica incluído o inciso XXX ao artigo 48 e o inciso XXVIII do artigo 48 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019 que trata da política fazendária e financeira do município passa a vigorar com a seguinte composição:

XXVIII - Aplicar e fiscalizar os Códigos Municipais de Posturas e de Obras;

(...)

XXX – Prover e gerir a Sala do empreendedor em parceria com o Sebrae e outras entidades que puderem vir a contribuir com incentivos aos microempreendedores individuais, sob a Coordenação do Agente de Desenvolvimento.

Artigo 13. O artigo 49 da Lei Complementar n.º 069/2019 de 30/12/2019 que trata das unidades de serviços da Secretaria Municipal Finanças, passa a vigorar com a seguinte composição:

Artigo 49. A Secretaria Municipal da Finanças, além do Gabinete do Secretário, compõe-se, das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;

1.1. Gabinete da Secretaria;

1.2. Departamento Financeiro;

1.2.1. Divisão de Pagamentos;

1.2.2. Divisão Administrativa Financeira;

1.3. Departamento de Contabilidade;

1.3.1. Setor de Execução Orçamentária;

1.3.2. Setor de Prestação de Contas;

1.4. Departamento de Tributação e Fiscalização;

1.4.1. Setor de Cadastro Imobiliário e Técnico e de Dívida Tributária;

1.4.2. Setor de Processos de IPTU e ITBI;

1.4.3. Setor de Fomento das Receitas de IPM, ISSQN e ITR;

1.4.4. Setor de Fiscalização comercial, tributária, de posturas e de obras;

1.4.5. Sala do Empreendedor

Artigo 14. Ficam extintos os cargos de Diretor do DAE, de Agente do DAE e Fiscal do DAE, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e ficam estes excluídos anexos I e II da Lei Complementar n.º 069/2019.

Artigo 15. Ficam criados os cargos a seguir, na Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas, que integrarão o Departamento de Água e Esgoto – DAE, e ficam estes incluídos nos anexos I e II da Lei Complementar n.º 069/2019, assim compostos:

ANEXO I

Vagas	Cargos de Confiança	Referência	Vencimento do Cargo
SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS – SETOP
01	Coordenador do DAE	DAS I	4.085,39
02	Coordenador de ETA – Estação de Tratamento de Água	DAS II	2.557,43
03	Coordenador de distribuição de água	DAS II	2.557,43

ANEXO II

Coordenador do DAE Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 01	Coordena as atividades de alimentação das fontes de captação, tratamento, distribuição e destinação da água potável empregada nos domicílios públicos e particulares; Promove a gestão dos materiais e técnicos necessários a garantia de qualidade da água fornecida ao consumidor final; Garante a realização de análises químicas periódicas e por profissional gabaritado quanto a água fornecida aos usuários; Coordena a gestão dos pedidos de ligamento, desligamento e manutenção de terminais; Auxilia no processo de planejamento de expansão e manutenção da rede; além de outras atividades afins.
Coordenador de ETA – Estação de Tratamento de Água Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 02	Acompanha os trabalhos efetuados no Sistema de Abastecimento de água, efetuando a verificação da aplicação correta dos produtos e do estoque dos produtos e dos níveis de água na caixa e reservatório
Coordenador de distribuição de água Escolaridade: Nível Fundamental Quantidade: 03	Coordena e fiscaliza os trabalhos do sistema de distribuição de água, acompanha o estado dos encanamentos e hidrômetros, bem como auxilia na verificação do consumo e na entrega de guias e notificações aos contribuintes.

Artigo 16. Fica criado o cargo a seguir, na Secretaria Municipal de Finanças, que integrarão a Sala do Empreendedor, e fica este incluído nos anexos I e II da Lei Complementar n.º 069/2019, assim compostos:

ANEXO I

Vagas	Cargos de Confiança	Referência	Vencimento do Cargo
SECRETARIA DE FINANÇAS
01	Agente de Desenvolvimento	DAS I	3.574,72

ANEXO II

Agente de Desenvolvimento Escolaridade: Nível Médio Quantidade: 01

Coordena a Sala do empreendedor e os trabalhos de apoio especial aos microempreendedores individuais – MEI, e também, no que couber às micro e pequenas empresa e empresas de pequeno porte no âmbito do município.

Artigo 17. Os anexos III, IV, V e VI da Lei Complementar n.º 069/2019, passam a vigorar conforme os dispositivos das respectivas alterações e anexos dessa Lei.

Artigo 18. Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo-MT, 22 de novembro de 2022.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal