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Pref. Colniza

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 000107/22/2022 – PREGÃO PRESENCIAL-SRP 47/2022, com VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial, não podendo ser prorrogada.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM RESOLVE registrar os preços da empresa W. J. R DE BARROS, que apresentou o menor preço para o item: 1, nas quantidades estimadas, de acordo com as classificações por elas alcançadas por item atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber ao Decreto Municipal nº 030/2019, e 068/2017 em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESARMADA, EM ATENDIMENTO AOS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

1.1.1. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.2. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS;

1.2.1. Os serviços deverão ser prestados, sob demanda, de acordo com o período e os itens especificados em Ordem de Serviço própria de cada evento, a ser emitida pela CONTRATANTE, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes do evento, a depender da programação, que será informada pela CONTRATANTE;

1.2.2. As atividades serão executadas por equipes comandadas por seus encarregados. As equipes de trabalho deverão estar permanentemente uniformizadas e munidas de ferramentas, equipamentos proteção individual – EPI’s, equipamentos de proteção coletiva – EPC’s e matérias de consumo necessários à execução completa das tarefas.

1.2.3. Todos os funcionários deverão trabalhar devidamente uniformizados e com crachá de identificação e obedecendo as regras.

1.2.4. A empresa vencedora deverá fornecer um responsável técnico para gerenciar a equipe de seguranças durante todo o período da realização do evento (estando o mesmo, obrigatoriamente disponível do início ao fim de cada evento e não contará como segurança), e portando um aparelho celular, estando com o mesmo sempre acessível, com finalidade de atender as solicitações da secretária.

1.2.5. A Empresa contratada será responsável pelo fornecimento de mão de obra e todos os equipamentos pertinentes a função durante a execução dos serviços.

1.2.6. A programação de eventos será repassada previamente à Empresa contratada, por meio de Ordens de Serviço devidamente assinada pela Secretaria solicitante, onde deverão necessariamente constar as seguintes informações:

a) Local do serviço;

b) Horários de execução.

1.2.7. A Prefeitura Municipal reserva-se no direito de recusar, no todo ou em parte, os serviços do Anexo I, se os mesmos forem rejeitados pela sua fiscalização, obrigando-se a empresa vencedora a promover sua re-execução imediatamente;

1.2.8. O Licitante deverá garantir a melhor qualidade dos serviços, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto da presente licitação;

1.2.9. A critério da comissão organizadora, o número total de componentes da equipe será conferido (contagem) diariamente antes do início e depois do evento sendo que todos os componentes da equipe devem portar o documento pessoal de identificação (RG) e Carteira Nacional de Segurança (CNV) e/ou Certificado de Conclusão de Curso de Segurança; e também crachá destacado de identificação pessoal, em que conste nome (em destaque) e o sobrenome acompanhado do número do RG

1.2.10. A empresa vencedora arcará com as despesas de transporte e alimentação, para com os mesmos, respondendo ainda por todos os encargos trabalhistas, sindicais, previdenciários e sociais respectivos;

1.2.11. Os serviços contratados poderão ser prestados em qualquer horário e dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados;

1.2.12. Os seguranças que prestarão os serviços deverão possuir treinamentos e cursos, devidamente certificados bem como experiência anterior para exercer a função;

1.2.13. A empresa vencedora deverá fornecer com antecedência de 05 a 03 dias a listagem com os nomes e RG de cada segurança que estará prestando serviço em cada dia do evento.

1.2.14. A empresa vencedora deverá comunicar imediatamente qualquer fato anormal à organização do evento e aos agentes da polícia militar:

1.2.14.1. Considera-se fato anormal, qualquer ocorrência com potencial para prejudicar o evento, ou que coloquem em risco a integridade física de pessoas ou de bens públicos e/ou privados, ou que comprometam a ordem pública, e que não possam ser superados ou contornados somente pelo corpo de seguranças desarmados da Contratada;

1.2.15. A empresa contratada deve substituir imediatamente os seguranças que por qualquer motivo não consigam prestar os serviços;

1.2.16. A Contratada responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados a terceiros;

1.2.17. TODOS OS SERVIÇOS DEVERÃO ATENDER RIGOROSAMENTE OS PADRÕES DE QUALIDADE EXIGIDOS PARA PLENO ÊXITO DO EVENTO, ficando sujeitos à avaliação e fiscalização por parte da Secretaria Municipal solicitante quanto ao cumprimento das especificações abaixo relacionadas e aos procedimentos legais cabíveis, em caso do seu descumprimento.

1.2.18. Desempenhar tarefas operativas com equipamentos e material necessário e pertinente a Legislação vigente;

1.2.19. Caberá à Licitante Vencedora:

1.2.19.1. Transportar, por sua conta e risco, o(s) segurança(s) objeto deste Termo de Referência, ficando sob sua responsabilidade quaisquer acidentes no trajeto de transporte;

1.2.19.2. Fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos fornecidos;

1.2.19.3. Substituir segurança que apresentem qualquer impedimento para o trabalho, imediatamente;

1.2.19.4. A Contratada responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados a terceiros;

1.2.19.5. A contratada se obriga a aceitar as orientações encaminhadas verbalmente ou por escrito pela contratante.

1.2.20. O recebimento dos serviços será efetuado pelo profissional devidamente designada para este fim, que fará o acompanhamento e fiscalização.

1.2.21. A Contratada deverá possuir todas as licenças exigidas na legislação para execução do serviço contratado.

1.2.22. O Município de Colniza/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93;

1.2.23. Caso no decorrer do contrato, a administração pública, encontre necessidade de suprir as diárias necessárias, isto será informado ao contratante. Sendo pago efetivamente aquilo que for utilizado e que seja necessário.

1.2.24. A empresa deverá apresentar, cópias dos certificados de curso de formação especializada reconhecido pelo órgão competente dos integrantes das equipes, na formalização do contrato ou documento equivalente

2. DA VIGÊNCIA

2.1. Esta Ata terá validade de 12 (DOZE) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial, não podendo ser prorrogada.

2.2. O prazo mencionado acima será improrrogável, exceto quando:

I. Havendo saldo remanescente e, dentro do prazo de vigência da Ata, a secretaria solicitante firme contrato com o fornecedor;

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

Item

33081

Código

WANDERSON. J. RODRIGUES DE BARROS

CNPJ: 37.248.968/0001-41

AV MATO GROSSO, 557 ******** - CENTRO, COLNIZA - MT, CEP: 78335-000

Telefone: (66) 8115-6143

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quant.

Valor Unitário

Valor Total

1

245.001.001

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESARMADA: APOIO E SUPORTE A EVENTO COM HOMENS E MULHERES, DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS, EM TURNO APROXIMADO DE 10 (DEZ) HORAS, COM RONDA PELO ESPAÇO QUE COMPETE O EVENTO, DURANTE A REALIZAÇÃO DO MESMO.

DIARI

70

590,00

41.300,00

Total do Proponente

41.300,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período de 10 (dez) dias úteis, o Contrato poderá ser rescindido.

05.2. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Colniza-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

05.3. Os serviços deverão ser prestados conforme foram solicitados pelo setor competente, por intermédio da Ordem de Serviço.

05.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, o serviço realizado em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

05.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

05.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

05.7. A falta de quaisquer itens do objeto este edital, cujo serviço incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, na realização dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

05.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros dados necessários para recebimento de correspondência;

05.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

05.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar – se - à independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

05.11. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

05.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

05.13. Realizar os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

05.14. Apresentar para efeitos de recebimentos junto à Prefeitura Municipal os dados bancários (agencia e conta bancaria) nominal a empresa vencedora;

05.15. O CONTRATADO deverá atender as exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando – se principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor;

05.16. A empresa CONTRATADA deve manter endereço atualizado para correspondência, tanto físico, bem como eletrônico;

05.17. Manter durante toda execução do futuro Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como, todas as condições de qualidade e habilitações exigidas no procedimento licitatório;

05.18. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venha a ser vítima seus empregados, quando em serviço, respeitando a legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e comercial, assim como, todas as normas de higiene e segurança, cujos encargos responderá unilateralmente;

05.19. Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais, e por avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou prepostos à Contratante, ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, não excluindo ou se reduzindo está em virtude do acompanhamento realizado pela Contratante;

05.20. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante encarregada de acompanhar a execução dos serviços e entrega dos bens, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas.;

05.19. Cumprir as condições do termo de referência em todos os seus itens e exigências.

05.20. Efetuar a prestação dos serviços/produtos em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela administração, em estrita observância das especificações do termo de referência, acompanhada da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações do tipo e procedência.

05.21. Responsabilizar-se pela mão de obra dos serviços de instalação/manutenções necessárias;

05.22. Comunicar a administração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

05.23. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

05.24. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar quaisquer prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta do contrato.

05.25. Responsabilizarem-se por despesas com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia ou quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

05.26. Paralisar, por determinação da contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bem de terceiros;

05.27. Para a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar, conforme o caso, os seguintes equipamentos:

05.27.1. Materiais de E.P.I. – Equipamento de Proteção Individual, de acordo com as normas técnicas, para os funcionários que participarão da realização dos serviços objeto do presente termo, ficando por sua total responsabilidade qualquer acidente que venha a acontecer;

05.27.2. Ferramentaria geral a fim de equipar os funcionários, permitindo, sem restrições, a Perfeita execução dos serviços.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

06.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento do(s) bem(ns)/produto(s) solicitados;

06.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

06.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

06.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do(s) bem(ns)/produto(s);

06.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

06.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias, após a(s) entrega(s) do(s) bem(ns)/produto(s), mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do(s) bem(ns)/produto(s) fornecidos, número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária, com autorização expressa da Secretaria solicitante, tudo conferido e atestado pelo fiscal de contrato e/ou por servidor responsável,

7.2.1. O pagamento só será devido caso a lista de fornecimento da empresa estiver compatível com a lista de compra da secretaria solicitante;

7.2.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.3. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A referida Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

I. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

II. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

III. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

IV. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

V. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução no fornecimento dos bens, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

I. Advertência por escrito

II. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Colniza/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Colniza, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Prefeitura;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Jornal Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA FISCALIZAÇÃO

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

13.2. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

13.3 É vedado o substabelecimento da obrigação decorrente deste instrumento a terceiros sem a anuência da Administração Pública Municipal.

13.4. Fica designado o servidor, conforme Decreto 105/GP/2022, para atuar na função de fiscal desse contrato/ata de registro de preços nos termos da lei nº 8.666/93 e demais, devendo realizar a devida prestação de contas sobre a execução do instrumento ao Secretário Municipal de Administração.

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Colniza/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Colniza - MT, 18 de novembro de 2022.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Testemunha

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MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO

Testemunha

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ZELAINE SANTOS MODESTO

Testemunha

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Representante: WANDERSON. J. RODRIGUES DE BARROS

CPF.: 002.404.372-92

RG.: 1047360

Empresa: W. J. R DE BARROS CNPJ: 37.248.968/0001-41