TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA - AVIMAR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 09.637.0006/0001-49, COM SEDE NA ESTRADA NOVA MARILÂNDIA AO BARRO PRETO KM 03, CEP 78415000 AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1000 /2022 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, pessoa jurídica de direito público, CNPJ:37.464.989/0001-02,com sede na Av. Tiradentes, nº 329, Centro, Cep:78415-000, devidamente representado pelo Prefeito Municipal JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO,brasileiro, casado, portador do CPF/MF N.º 036.007.461-89 e RG N.º 2159203-9 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua dos Cravos, Lote 05, Quadra 024, Bairro Planalto, Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000 ora em diante denominado CONTRATANTE/CEDENTE e de outro lado Associação dos Avicultores de Nova Marilândia - AVIMAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.637.0006/0001-49, com sede na estrada Nova Marilândia ao Barro Preto km 03, zona rural, município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000 denominada contratada/cessionária pelo seu Presidente PAULO CESAR BARBOSA, Brasileiro, Casado, Avicultor, RG de n.º 08258937 e CPF/MF de n.º 537.227.521-91 acordam celebrar o presente termo, conforme autorizado pela Lei Municipal N° 1.000/2022 de 24 (vinte e quatro) de outubro de 2022 e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.0 - Cessão de uso de bem móvel constituído de veículo tipo TRATOR, ano de fabricação – 1.999, Marca - MASSEY FERGUSON 250/2, modelo 55, chassi 22458, RENAVAN 1234566, pertencente ao Município e vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA sob o patrimônio n.º 3010002444 em favor de pessoa jurídica de direito privado ASSOCIAÇÃO DOS AVICULTORES DE NOVA MARILÂNDIA - AVIMAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.637.0006/0001-49, com sede na Estrada Nova Marilândia ao Barro Preto KM 03, Zona Rural, Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000

CLAÚSULA SEGUNDA – DO PRAZO.

2.1 - A cessão de uso se dará pelo prazo de 02 (dois) anos prorrogável por igual período tendo sua rescisão automática no dia 10/11/2024;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO

3.0 - O veículo trator deverá ser utilizado na circunscrição municipal de Nova Marilândia – MT, atendendo os serviços de forma associativa em especial avicultura familiar fortalecendo parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO BEM

4.0 – A CEDENTE entregará o bem móvel com a assinatura do presente instrumento, servindo o presente instrumento como termo de entrega.

4.1 – A CESSIONÁRIA obriga-se a devolução do bem no prazo máximo de 05 (cinco) dias anterior ao vencimento conforme disposição da CLÁUSULA SEGUNDA.

CLÁUSULA QUINTA – DO LOCAL DE ENTREGA

5.0 –A CESSIONÁRIA deverá entregar o bem no pátio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município em bom estado de conservação, por meio de Termo de Entrega.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

6.0 – Conservação do bem móvel.

6.1 – Manter a troca de óleo de lubrificante do veículo dentro do período informado pelo fabricante.

6.2 – Não condicionar a máquina a serviços extremos além de sua capacidade de serviço.

6.3 – Somente autorizar a condução do veículo por pessoa habilitada.

6.4 – Se responsabilizar civil, administrativamente por todas as infrações cometidas no uso do bem móvel.

6.5 – Responsabilizar por qualquer indenização que venha a ser imposta pelo uso do bem móvel;

6.6 – A cessionária se obriga a não alugar, penhorar, alienar, dar em garantia, ceder, emprestar, permutar o bem móvel sob pena de multa, reversão e de revogação da cessão de uso.

6.7– A obrigação pelo cessionário de manutenção do bem no período da cessão, de acordo com as normas técnicas aplicáveis e recomendações do fabricante;

6.8 - Obrigação de devolver o bem na sede da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ao final do período da cessão ou no caso de destinação diversa do contratado no prazo máximo de 05 (cinco) dias mediante notificação extrajudicial em local a ser indicado pelo cedente;

6.9 – A CESSIONÁRIA declara conhecer o bem e seu estado de conservação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

7.0 – Publicar o presente instrumento.

7.1 - Entregar o bem ao cessionário, após a publicação do extrato do contrato no diário oficial do município e mediante recibo de entrega pelo representante do órgão a que o bem móvel está vinculado conjuntamente com o representante da pessoa jurídica beneficiada;

CLÁUSULA OITAVA – DOS ADITIVOS

8.1 – Eventuais inclusões de outras cláusulas, ou exclusões, alterações das já existentes, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas partes e publicado, que passará a fazer parte integrante deste contrato;

8.2. As partes declaram terem pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições deste contrato, concordando expressamente com todos os seus termos.

CLÁUSULA NONA – DA MULTA CONTRATUAL

9.1 – O descumprimento de qualquer das obrigações prevista na CLÁUSULA SEXTA, será aplicado multa a CESSIONÁRIA no importe de 2% do valor do bem móvel.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO UNILATERAL PELA CESIONÁRIA

10.1 – A CESSIONÁRIA poderá rescindir o presente instrumento de forma unilateral justificado pelo interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FÓRUM

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Arenápolis-MT, para dirimir todas as questões oriundas deste contrato, e por estarem justos contratados, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.

Nova Marilândia, aos 04 (quatro) dias de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

PERMITENTE

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PAULO CESAR BARBOSA

CPF/MF de n.º 537.227.521-91

CESSIONÁRIO