SÚMULA: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO 2022 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.400.000,00 (Oito milhões e quatrocentos mil reais),provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação.

Parágrafo Único: os créditos de que trata o caput serão utilizados para reforçar dotações orçamentárias vinculadas as seguintes Fontes de Recursos:

FONTES:		R$
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE	1.500.0000 = Recursos de Impostos	6.000.000,00
	1.501.0000 = Recursos Não Vinculados de Impostos	300.000,00
	1.540.0000 = Transferências do FUNDEB	900.000,00
	1.604.0000 = Recursos SUS - ACS/ACE	100.000,00
	1.621.3210 = Recursos SUS - Estado	200.000,00
	1.711.0901 = Cessão Onerosa - Pré-Sal	800.000,00
	1.751.0000 = Recursos COSIP	100.000,00
	TOTAL:	8.400.000,00

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 8.400.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação apurado até o mês de outubro de 2022, conforme memória de cálculo e demonstrativo de impacto orçamentário (Anexos I), utilizando recursos das seguintes fontes:

FONTES:		R$
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE	1.500.0000 = Recursos de Impostos	6.000.000,00
	1.501.0000 = Recursos Não Vinculados de Impostos	300.000,00
	1.540.0000 = Transferências do FUNDEB	900.000,00
	1.604.0000 = Recursos SUS - ACS/ACE	100.000,00
	1.621.3210 = Recursos SUS - Estado	200.000,00
	1.711.0901 = Cessão Onerosa - Pré-Sal	800.000,00
	1.751.0000 = Recursos COSIP	100.000,00
	TOTAL:	8.400.000,00

Total de Excesso a ser utilizado.....................................................R$ 8.400.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 22 de novembro de 2022.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal