Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Altera a Lei Municipal nº 1.452/2022 e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), alterando os valores autorizados no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.452/2022, reforçando as seguintes dotações e fontes de recursos:

07 - Secretaria Municipal Saúde

07.002.10.301.0005 - Saúde mais perto do Cidadão

07.002.10.301.0005.1.207 - Readequação e Restruturação de Unidades de Saúde.

Fonte: 1.500.1002 - Recursos de Impostos - ASPS........................................................R$ 46.000,00

44.90.51 - Obras e Instalações.............................................................................R$ 46.000,00

Total a ser adicionado..................................................................R$ 46.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

§ Único - Para fonte 1.500.1002 - Recursos Impostos - ASPS: conforme inciso II, § 3º, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, de acordo com os seguintes recursos:

FONTES:		R$
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE	1.500.0000 = Recursos de Impostos, vinculados à Saúde	46.000,00
	TOTAL:	46.000,00

Total de Excesso a ser utilizado.........................................................R$ 46.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 22 de novembro de 2022.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal