Dispõe sobre a convocação da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Jose do Povo e dá outras providências

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 857/2022, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Jose do Povo e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 19 de maio de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA que convoca a 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:

Art. 1º Convocar a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema – Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.

Art. 2º Estabelecer que a data para realização a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Jose do Povo será no dia 25 de novembro de 2022.

Art. 3º - Recomendar que, garantam a participação efetiva de crianças e adolescentes em todas as etapas da Conferência.

Art. 4º - As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados, da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º - O regimento interno da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º - As despesas com a organização e a realização da 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão à conta de recursos orçamentários do Fundo Municipal para Criança e Adolescente e da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 7º - O Documento Base e Documento Orientador, elaborados pela Comissão Organizadora Nacional e aprovados em Plenária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispõem, respectivamente, sobre subsídios para o debate do tema central e eixos da conferência nacional e sobre as orientações de organização da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e de todas as etapas.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativo à 07 de Novembro de 2022.

São Jose do Povo-MT, 22 de novembro de 2022.

Elenir Araújo da Silva

Presidente do CMDCA