DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor IVANILSON DE OLIVEIRA AGUIAR JÚNIOR, Presidente da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (AMTC), Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 04/2022, com fulcro no parecer jurídico n°016/2022 – ASSESSORIA JURÍDICA/AMTC que autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: ENZO CAMINHÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°09.137.236/0001-49, com sede Rod. BR-163, nº 13245, Núcleo Colonial, no Munícipio de Dourados-MS.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO OBRIGATÓRIA DOS VEÍCULOS DA FROTA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO.

VALOR TOTAL DISPENSA: R$ 96.671,12 (Noventa e seis mil, e seiscentos e setenta e um reais e doze centavos).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Estadão Mato Grosso, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 22 de novembro de 2022.

IVANILSON DE OLIVEIRA AGUIAR JÚNIOR

Presidente da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo