Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de contagem de pontos e atribuição do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Monitores de Creche e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro da SMECD e das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do município de Terra Nova do Norte MT, e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, Lei nº.11.494/2007 – FUNDEB, a Lei Complementar Municipal Nº 032/2013 e o Decreto Nº 723, de 24 de novembro de 2020;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo do regime/jornada de trabalho, do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das Unidades Escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SMECD.

Art. 2º Para o processo de atribuição da jornada de trabalho nas unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2023, de acordo com a Portaria Nº 10/2022/GS/RM/SMECD de 10 de novembro de 2022.

Art. 3º A Contagem de Pontos será realizada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, bem como, todo o processo de atribuição da jornada de trabalho.

Art. 4º. O processo de contagem de pontos e atribuição da jornada de trabalho será realizado pela Comissão constituída pela Portaria nº 11/2022/GS/RM/SMECD de 23 de novembro de 2022.

Art. 5º Para contagem dos pontosa Comissão deverá levar em conta:

I – Formação/Titulação;

II – Tempo de efetivo serviço na Rede Municipal;

III- Formação Continuada;

Art. 6º Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

TÍTULOS ACADÊMICOS ADMITIDOS PARA EFEITO DE PONTUAÇÃO

TÍTULOS	PONTUAÇÃO
Ensino Fundamental Incompleto	2 (dois) pontos
Ensino Fundamental	4 (quatro) pontos
Ensino Médio	6 (seis) pontos
Ensino Médio + Profuncionário	8 (oito) pontos
Ensino Superior	10 (dez) pontos

Parágrafo único - Para o processo de contagem de pontos será necessário atualizar todas as informações inerentes à formação do profissional na pasta do mesmo e, caberá à SMECD manter em arquivo cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade (histórico escolar, certificados e diploma).

Art. 7º Para efeito de classificação será considerado 01 (um) ponto para cada ano trabalhado na Rede Pública Municipal de Terra Nova do Norte – MT, a partir da tomada de posse no concurso.

Art. 8º Serão considerados os cursos de formação continuada realizadas na área de Educação ou área em que concorre, devidamente registrados, com conteúdos ministrados, realizados nos últimos três anos, no limite de 3 (três) pontos.

Art. 9º Os servidores deverão entregar documentos comprovando a formação acadêmica e a formação continuada, bem como preencher e assinar a ficha de inscrição na SMECD, de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2022.

Art. 10º Após preenchimento e assinatura da ficha de contagem de pontos, não será permitido alterações, ficando a atribuição vinculada à ficha de contagem de pontos.

Art. 11º A contagem de pontos será realizada pela Comissão de Contagem de Pontos no dia 05 e 06 de dezembro de 2022.

Parágrafo único: A divulgação da pontuação e classificação dos profissionais efetivos do Apoio Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Monitor de Creche será no dia 07/12/2022, na SMECD e Unidades Escolares.

Art. 12º Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e cargo que concorre, em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I. Maior Tempo de Efetivação na Rede Pública Municipal de TNN;

II. Maior idade.

Art. 13º Nos casos em que o Profissional da Educação se sentir prejudicado, quando do processo de atribuição caberá recurso a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, formada de acordo com a Portaria n.º 11/2022/GS/RM/SMECD de 23 de novembro de 2022, correspondente a etapa em questão.

Parágrafo único - O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente, até 24 horas (vinte e quatro) após cada sessão, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da SMECD, o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art. 14º A atribuição para os Profissionais de Apoio Educacional (vigias, limpeza, nutrição e serviços gerais) Monitor de Creche e Técnico administrativo será feita no dia 23/01/2023, nas dependências da SMECD, às 8h

Art. 15º A atribuição dos motoristas será realizada no dia 30/01/2023, às 8 horas nas dependências da SMECD.

Art. 16º Os profissionais que estão em readaptação funcional deverão participar do processo de atribuição nos seus respectivos cargos de concurso e posteriormente ocupar a função de acordo com a Portaria nº 07/2022/GS/RM de 31 de maio de 2022.

Art. 17º Os profissionais efetivos do Estado em Cooperação com o município deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação no dia 23 de janeiro de 2023, às 14h para atribuição dos cargos.

Art. 18º O quantitativo de profissionais aos cargos de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (LIMPEZA e NUTRIÇÃO ESCOLAR / TRANSPORTE ESCOLAR) será calculada pela SMECD, com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas, área construída, número de turnos de funcionamento e linhas percorridas.

Art.19º A jornada/turno de trabalho dos cargos de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - (VIGIA) será cumprida de acordo com a necessidade da Unidade Escolar e/ou local de sua lotação.

Art. 20º O Apoio Administrativo Educacional efetivo, que excederem ao número definido por Unidade Escolar, ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela SMECD.

Art. 21º Os profissionais da Educação que não preencherem a ficha de inscrição, bem como entregarem os documentos que comprovem os requisitos citados no artigo 5º serão considerados para efeito de contagem de pontos apenas tempo de efetivo exercício.

Art. 22º Os casos Omissos deverão ser analisados e resolvidos pela Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho na SMECD, formada pela Portaria nº 11/2022/GS/RM/SMECD de 23 de novembro de 2022.

Art. 23º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 23 de novembro de 2022.

REGINALDO MARCOLAN

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº03/2021

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ATRIBUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO – 2023
Nome do(a) Profissional: _______________________________________________Nasc:____/_____/_______ Telefone:_____________________________e-mail:________________________________________________ CPF: ________________________________ RG___________________________Matrícula: ________________ Assinatura do Profissional(a):___________________________________________________________________
2. Pontuação obtida:
CRITÉRIOS		INDICADORES	PONTOS
I.DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO
Formação	Ensino Fundamental Incompleto	2 (dois)
	Ensino Fundamental	4 (quatro)
	Ensino Médio	6 (seis)
	Ensino Médio + Profuncionário	8 (oito)
	Ensino Superior	10 (dez)
II. DO TEMPO DE SERVIÇO – CONSIDERAR APENAS O PERÍODO DE SERVIDOR EFETIVO.
Para cada ano trabalhado na Rede Pública Municipal do Município de Terra Nova do Norte - MT a partir da tomada de posse no concurso.		1,0 (um) pontos por ano.
III. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR - considerar apenas os últimos 3 (três) anos
Certificado na área de Educação ou área de atuação referente aos últimos 03 (três) anos, registrado pela instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados, com limite de 3,0 (três) pontos no total.		0,5 (meio) ponto para cada 40 horas.
3. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS
4. EM CASO DE EMPATE:
1- Maior tempo de efetivação na Rede Pública Municipal de TNN/MT. 2- Maior Idade.
Terra Nova do Norte, ______de dezembro de 2022.