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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.862 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 610.812,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2305

Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento

R$ 16.122.574,18

2322

Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade

R$ 33.675.651,84

Para:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2305

Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento

R$ 16.133.574,18

2322

Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade

R$ 34.275.463,84

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 610.812,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção da UPA – unidade de Pronto Atendimento

2305

11.000,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.25001002000

11.000,00

Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade

2322

599.812,00

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.25001002000

599.812,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

610.812,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro de recursos próprios aplicados na Saúde, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementarvisa disponibilizar recursos para aquisição de veículos para atender a Média e Alta Complexidade, os quais serão utilizados para transporte de pacientes usuários do SUS, transporte de profissionais para execução das tarefas, visitas domiciliares. Informamos ainda que serão adquiridos equipamentos para atender necessidades da UPA - Unidade de Pronto Atendimento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.