DECRETO N.º 413 DE 22 DE NOVEMBRO 2022.
24 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 413 DE 22 DE NOVEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 610.812,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.862 de 22 de novembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 610.812,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e doze reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da UPA – unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 11.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.25001002000 | 11.000,00 | ||
Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | 2322 | 599.812,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.25001002000 | 599.812,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 610.812,00 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro de recursos próprios aplicados na Saúde, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementarvisa disponibilizar recursos para aquisição de veículos para atender a Média e Alta Complexidade, os quais serão utilizados para transporte de pacientes usuários do SUS, transporte de profissionais para execução das tarefas, visitas domiciliares. Informamos ainda que serão adquiridos equipamentos para atender necessidades da UPA - Unidade de Pronto Atendimento.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.