DECRETO N.º 085/2022 - Decreta Recesso Funcional no Município de Poxoréu
24 de Novembro de 2022
DECRETO N.º 085/2022 Poxoréu/MT, 22 de novembro de 2022.
Decreta Recesso Funcional no período mencionado, fazendo funcionar, em regime de sobreaviso, os serviços básicos à população poxorense e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a e;
CONSIDERANDO as festas de Natal e Ano Novo, bem como os recessos parlamentares, forense e do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e União;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se prestar serviços básicos à população mesmo nos últimos dias de 2022 e primeiros dias de 2023, como um dever garantido constitucionalmente;
DECRETA:
Art. 1.º Recesso Funcional, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dentre as datas de 19 de dezembro de 2022 a 04 de janeiro de 2023, retornando o expediente nos órgãos burocráticos do Poder Executivo Municipal em 05/01/2023 [quinta-feira].
§ 1.º A previsão contida no caput deste artigo não modifica a jornada de trabalho exercida pelos servidores municipais que desempenham suas atribuições em horários especiais, como os responsáveis pela segurança dos prédios públicos, plantonistas em geral lotados na Secretaria de Saúde e demais servidores que cumpram jornada de trabalho diferenciada por exigência do cargo que exerçam, de acordo com a necessidade da Secretaria competente.
§ 2.º Os servidores que, pela natureza de sua função, não se enquadrem nos casos do parágrafo anterior, poderão ser convocados ao serviço, em situação de emergência, até a solução do fato que deu origem ao chamamento.
Art. 2.º O Recesso decretado não se enquadra para os servidores lotados na Secretaria de Educação do Município, que cumprem o calendário escolar.
Art. 3.º No período mencionado no caput do art. 1.º deste Decreto, exceto nos sábados, domingos e dias 25/12 e 1.º/01, permanecerá sempre um atendente no prédio da Prefeitura, que será responsável pelo chamamento do servidor escalado em sobreaviso, para que se desloque até o prédio visando solucionar a demanda existente.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu/MT
Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 22 de novembro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.