PORTARIA N.º 029/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Srª. GESILA MARQUES VILELA BORGES.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 combinado com o Art. 81, I, II, III e IV da Lei Municipal nº 482 de 28/06/2005, com redação alterada pela Lei Nº 527 de 28 de agosto de 2006, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT; Lei Complementar n° 734/2013 que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Município de Castanheira; e Lei Complementar nº 929/2022 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a SRª. GESILA MARQUES VILELA BORGES, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº MG-3.965.766 SSP/MG e do CPF n.º 595.730.406-97, residente e domiciliada neste Município, Servidora EFETIVA, no cargo Apoio Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “B”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 06.16.026/2000, contando com 28 (vinte e oito) anos, 01 (hum) mês e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do CASTPREV nº. 2022.04.00028P, a partir da data de 08/11/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 08 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 23 de novembro de 2022.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal