“Dispõe Sobre A prorrogação de prazo para conclusão de Processo de Sindicância para apuração de fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas por servidor”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo de Sindicância com a nomeação de Comissão de Processo de Sindicância através da Portaria 248 de 26 de setembro de 2022.

CONSIDERANDO o Ofício 003/2022 de 22 de novembro de 2022, em que a Comissão de Processo de Sindicância solicitou a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria 248 de 26 de setembro de 2022, para apuração dos fatos no Processo de Sindicância 001/2022.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de novembro de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal