DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

ART. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, instrumento de captação e de aplicação de recursos, que tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento de Juruena, dando suporte à atividade agrícola, pecuária, silvicultura e agroindustrial dentro do limite do Município.

Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDRS é parte integrante da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, no qual o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, normatizará o seu funcionamento e a aplicação de seus recursos.

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

ART. 2° - O Fundo será administrado por um Conselho Administrador composto pelos seguintes membros:

1 - Presidente do Conselho Administrador 2 - Gestor do Conselho Administrador- Funcionário Municipal, que será nomeado por Decreto Municipal; 3 - Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que será nomeado pela plenária; 4 - Um produtor rural nomeado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Conselho Administrador do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

TÍTULO III

DOS RECURSOS FINANCEIROS

ART. 3° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDRS.

I - Recursos provenientes das transferências oriundas do Governo Federal e Estadual, especificamente alocadas para atividades agropecuárias; II - Dotações orçamentárias municipais e alocações monetárias adicionais definidas por Lei no transcorrer de cada exercício; III – Dotações, legados, auxílios, contribuições, subvenções, transferências de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV - Remuneração oriunda de aplicações financeiras de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, realizadas na forma da Lei; V - Recursos oriundos de Convênios, Acordos e Contratos; VI - Recurso proveniente de locação e prestação de serviços executados pela Secretaria Municipal de Agricultura; V - Recursos decorrentes da alienação de matéria prima, bens e equipamentos considerados inservíveis de propriedade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; VI - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.

VII - Produto de Convênios, Acordos e Acordos firmados com entidades financiadoras;

VII - Doações monetárias feitas diretamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS;

§ 1° - As dotações orçamentárias previstas para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, serão automaticamente transferidas para a conta bancária específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, tão logo sejam criadas as receitas correspondentes.

§ 2° - Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação de Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDS.

Parágrafo Único A proposta orçamentária anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDRS; deverá ser apresentada e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

ART. 4° - Recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão aplicadas em planos, programas e projetos, segundo critérios agronômicos seletivos, estabelecidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

ART. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- FMDRS serão aplicados em:

I - Financiamentos de planos; programas e projetos referentes as atividades agropecuárias enquadradas nas diretrizes de Política Agrícola Municipal estabelecidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; II - Pagamento pela prestação de serviços técnicos à instituições de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor agropecuário; III - Aquisição de material permanente de consumo e de insumos necessários as atividades de desenvolvimento rural, previamente selecionados e aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; IV - Construção e ampliação de obras civis que permitam alcançar o desenvolvimento Rural e que estejam enquadradas e aprovadas pelas diretrizes da Política Agrícola Municipal; V - Implementação de programas de capacitação e aperfeiçoamento de Recursos Humanos nas atividades agropecuárias; VI – Manutenção de máquinas e equipamentos da Secretaria municipal de Agricultura; VII - Construção e ampliação de obras civis que permitam alcançar o desenvolvimento Rural e que estejam enquadradas e aprovadas pelas diretrizes da Política Agrícola Municipal;

Parágrafo único - É vedada a utilização, sob quaisquer títulos dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, em despesas com pagamento de pessoal. Exceto despesas com diárias e ajuda de custo para servidor da secretaria municipal de Agricultura e membros do conselho.

ART. 6º - As transferências de recursos para produtores, Organizações Governamentais e Não - Governamentais e de Serviços nas atividades de Agricultura e Pecuária, se processarão mediante Convênios, e Contratos e Acordos obedecendo a Legislação pertinente sobre a matéria de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 7º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria de conformidade com a legislação pertinente em vigor.

ART. 8º - As contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável e os relatórios do gestor, serão submetidos à análise e apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável mensalmente, de forma sintática e anualmente de forma analítica.

ART. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena – MT, 22 de Novembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT